TJMA - 0805055-85.2021.8.10.0040
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2024 08:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
11/12/2023 16:52
Juntada de contrarrazões
-
30/11/2023 16:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
30/11/2023 16:35
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 17:16
Juntada de contrarrazões
-
14/08/2023 18:49
Juntada de apelação
-
09/08/2023 07:37
Juntada de apelação
-
29/07/2023 00:36
Publicado Intimação em 26/07/2023.
-
29/07/2023 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
-
25/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805055-85.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO - MA18937 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por REQUERENTE: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, pugnando pelo pagamento dos valores não recebidos a título de férias.
Afirma que foi ocupante do cargo de assessor jurídico e que, recebeu apenas as férias correspondentes ao ano de 2017, deixando de receber dos demais anos de 2018, 2019 e 2020.
Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação.
Em réplica, o autor reiterou o termos da exordial. É o relatório.
DECIDO.
Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência.
Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide.
Na hipótese pleiteia a parte autora o pagamento do terço de férias, do período aquisitivo de 2017 a 2020, juntando aos autos fichas financeiras dos anos de 2017 a 2020, tendo em vista que fora demitido em 06/01/2021.
A Constituição Federal de 1988, estabelece em seus arts. 7º, XVII e 39, §3º o direito ao terço de férias, vejamos: Art. 7º - São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Em contestação o Município de Imperatriz/MA, não comprovou o pagamento da referida verba trabalhista, bem como da análise dos autos e documentos acostados pelo Autor, verifico que de fato não houve o pagamento do terço de férias.
Dito isso, patente o direito da parte autora a procedência do presente ação é medida que se impõe.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos valores relativos ao terço de férias, referente ao período aquisitivo compreendido entre 2017 a 2020, nos termos da fundamentação supra, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.
Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021).
Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ).
Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação.
Sem custas.
Sem reexame.
Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Imperatriz/MA, 1 de junho de 2023.
Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública -
24/07/2023 15:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/07/2023 15:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
02/06/2023 11:15
Julgado procedente o pedido
-
15/05/2023 17:46
Juntada de petição
-
05/05/2023 11:53
Conclusos para julgamento
-
05/05/2023 11:52
Juntada de termo
-
13/03/2023 17:06
Juntada de petição
-
06/03/2023 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 17:20
Conclusos para julgamento
-
17/02/2023 17:20
Juntada de termo
-
17/02/2023 10:49
Recebidos os autos
-
17/02/2023 10:49
Juntada de despacho
-
22/06/2022 11:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
22/06/2022 11:07
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 10:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/04/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
22/04/2022 08:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 19/04/2022 23:59.
-
21/03/2022 14:37
Decorrido prazo de PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO em 15/03/2022 23:59.
-
16/02/2022 09:44
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
16/02/2022 09:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
31/01/2022 15:47
Juntada de apelação
-
24/01/2022 11:21
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
20/01/2022 10:31
Conclusos para decisão
-
21/12/2021 04:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 17/12/2021 23:59.
-
21/12/2021 04:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 17/12/2021 23:59.
-
07/12/2021 22:38
Juntada de contrarrazões
-
22/11/2021 10:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
19/11/2021 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 09:42
Conclusos para despacho
-
13/11/2021 12:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/11/2021 23:59.
-
13/11/2021 12:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/11/2021 23:59.
-
27/09/2021 16:24
Juntada de apelação cível
-
15/09/2021 11:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
06/09/2021 21:27
Juntada de embargos de declaração
-
31/08/2021 10:34
Julgado procedente o pedido
-
27/08/2021 11:18
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 21:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/07/2021 23:59.
-
30/06/2021 21:22
Juntada de réplica à contestação
-
11/06/2021 00:27
Publicado Intimação em 10/06/2021.
-
11/06/2021 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
-
08/06/2021 14:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
08/06/2021 14:09
Juntada de Ato ordinatório
-
19/05/2021 16:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/05/2021 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 13:41
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0052432-52.2014.8.10.0001
Estado do Maranhao
Bompreco Supermercados do Nordeste LTDA
Advogado: Andre Goncalves de Arruda
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 04/11/2014 15:56
Processo nº 0801282-88.2022.8.10.0107
Luis Apolonio da Costa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ranovick da Costa Rego
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 27/05/2024 19:53
Processo nº 0801282-88.2022.8.10.0107
Luis Apolonio da Costa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 15/09/2022 09:44
Processo nº 0800118-50.2022.8.10.0152
Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...
Francisco Dias da Silva
Advogado: Rafael Milhomem de Sousa
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 10/04/2023 14:11
Processo nº 0800118-50.2022.8.10.0152
Francisco Dias da Silva
Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...
Advogado: Rafael Milhomem de Sousa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 01/02/2022 15:27