28/08/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:52

Juntada de termo
26/08/2025 13:48

Juntada de petição
22/08/2025 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:20

Juntada de termo
21/08/2025 13:56

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/08/2025 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2025 06:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:51

Juntada de termo
19/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:01

Juntada de termo
14/07/2025 14:56

Juntada de petição
07/07/2025 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:36

Juntada de termo
07/07/2025 14:54

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/06/2025 21:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:17

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:17

Juntada de termo
25/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO em 23/05/2025 23:59.
23/04/2025 18:02

Juntada de malote digital
23/04/2025 17:56

Expedição de Informações pessoalmente.
23/04/2025 17:54

Juntada de Ofício
11/04/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:21

Juntada de termo
10/04/2025 16:00

Juntada de petição
17/03/2025 23:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 23:34

Juntada de termo
17/03/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 09:05

Declarada incompetência
17/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:16

Juntada de petição
08/02/2025 10:18

Decorrido prazo de MAURICIO DE SOUSA BELFORT em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/01/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2025 08:00

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:34

Juntada de Mandado
21/01/2025 13:09

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/01/2025 18:17

Recebida a denúncia contra MAURICIO DE SOUSA BELFORT - CPF: *31.***.*37-37 (FLAGRANTEADO)
22/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:30

Juntada de petição
19/08/2024 17:23

Juntada de denúncia
23/07/2024 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 16:09

Juntada de ato ordinatório
12/07/2024 16:25

Juntada de petição
02/07/2024 17:15

Juntada de petição
17/06/2024 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2024 09:48

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 20:11

Determinada a redistribuição dos autos
07/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:05

Juntada de petição
16/01/2024 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 11:35

Juntada de autos de inquérito policial (279)
08/09/2023 09:18

Juntada de petição
15/08/2023 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 10:17

Prorrogado prazo de conclusão
04/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:28

Juntada de petição
28/07/2023 05:21

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Acidente de Trânsito de Imperatriz em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:10

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Acidente de Trânsito de Imperatriz em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:05

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Acidente de Trânsito de Imperatriz em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 08:11

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/07/2023 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 23:02

Juntada de diligência
17/07/2023 17:42

Juntada de autos de inquérito policial (279)
10/05/2023 14:34

Expedição de Mandado.
04/05/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:16

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:37

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Acidente de Trânsito de Imperatriz em 06/03/2023 23:59.
13/02/2023 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 07:14

Conclusos para decisão
08/02/2023 07:14

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:40

Juntada de petição criminal
02/02/2023 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 15:35

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:36

Decorrido prazo de WACI FREITAS OLIVEIRA em 05/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:36

Decorrido prazo de WACI FREITAS OLIVEIRA em 05/12/2022 23:59.
29/12/2022 10:47

Juntada de petição
23/12/2022 21:32

Publicado Intimação em 30/11/2022.
23/12/2022 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
19/12/2022 14:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:06

Juntada de petição criminal
29/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0825794-45.2022.8.10.0040 FLAGRANTEADO: MAURICIO DE SOUSA BELFORT Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: WACI FREITAS OLIVEIRA - MA13922 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr.

Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: WACI FREITAS OLIVEIRA - MA13922, sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Aos 25 (vinte e cinco) do mês 11 (novembro) de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 13:00h, por meio de videoconferência, presente o autuado MAURÍCIO DE SOUSA BELFORT, já qualificado nos autos.

Presente a MMª Juíza de Direito, Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, Dra.

DENISE PEDROSA TORRES, o Promotor de Justiça, Dr.

OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO, e o Defensor Público, Dr.

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR.

O Delegado de Polícia Civil do Plantão Central de Imperatriz/MA informou a prisão em flagrante de MAURÍCIO DE SOUSA BELFORT, ocorrida no dia 24/11/2022, por volta das 19:30h, pelos crimes previstos no art. 302, § 3º, e art. 303, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nesta cidade, sendo a prisão informada a este Juízo na data de hoje, encontrando-se, portanto, esta audiência, dentro do prazo legal.

Em atendimento ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia, oportunidade em que foi esclarecido ao autuado a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso.

Iniciado o ato, foi ouvido o autuado, tendo ele declarado que NÃO SOFREU AGRESSÕES OU MAUS-TRATOS por parte dos policiais que efetuaram a sua prisão; que foi cientificado acerca das garantias legais; que a sua prisão foi comunicada à pessoa indicada; que foram respeitados seus direitos constitucionais.

Dada a palavra ao Ministério Público Estadual, este requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a liberdade com medidas cautelares diversas com o pagamento de fiança e outras cautelares.

Dada a palavra à Defesa, esta não se opôs à homologação do flagrante e postulou a concessão da liberdade provisória.

Ato contínuo, proferiu a MM.

Juíza decisão gravada em mídia anexa, cujo resumo segue: Verifica-se que se trata de situação de flagrância.

Infere-se dos autos que, no dia 24/11/2022, por volta das 19:30h, uma equipe da PRF, em ronda na Rodovia BR-010, KM249, deparou-se com um acidente envolvendo um carro (placa OYA0E30), e uma motocicleta (placa PTT3G62); que o motorista do veículo teria se evadido do local do acidente; que o motorista do carro foi detido por policiais militares; que o motorista da motocicleta foi levado ao hospital pelo SAMU e a mulher que era transportada na garupa foi a óbito no local do acidente; que o motorista do carro recusou-se a fazer o teste etilométrico; que este motorista apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, conforme termo de constatação, sendo, então, conduzido à delegacia de polícia.

Nesse contexto, considerando o que o autuado, Maurício Belfort, motorista do automóvel, teria supostamente provocado acidente de trânsito, sob o efeito de bebida alcoólica (conforme sugere o Termo de Constatação juntado no ID 81246866, pág. 08-09), tendo como resultado a morte de uma pessoa e lesões corporais em outra, suas condutas configuram, em tese, os delitos previstos no art. 302, § 3º, e art. 303, § 2º, do CTB.

Portanto, resta configurada a hipótese de flagrante, prevista no art. 302, II, do CPP.

Assim, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE.

Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP.

Tenho que não se revela necessária e proporcional a decretação de prisão preventiva pois não vislumbro risco para a efetividade do processo ou qualquer dos requisitos do art. 312, caput, do CPP, sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ainda que a investigação cuide de crime de homicídio e de lesões corporais graves, não se trata, aparentemente, de condutas animadas por dolo direto.

Assim, não se pode presumir que, necessariamente, o autuado represente risco à ordem pública por eventual reiteração de atos semelhantes, nem a prisão se revela conveniente à instrução criminal ou como forma de assegurar a aplicação da lei penal.

Para este fim, o de garantir a aplicação da lei penal, é suficiente, por ora, o arbitramento de fiança, considerando que o autuado é proprietário de um veículo automotor de valor expressivo, o que sugere a sua capacidade econômico-financeira, podendo suportar o encargo legal.

Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) recolhimento de fiança, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) obrigação de junta aos autos documento de identidade e comprovante de endereço, bem como informar um número de telefone para contato, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio da DPE; 3) comparecimento MENSAL no Fórum de Imperatriz/MA, com início em janeiro de 2023, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP), pelo prazo de 01 (um) ano; 4) informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço e comparecer a todos os atos do processo sempre que intimado.

OFICIE-SE à 3ª Vara Criminal de Imperatriz e à Vara de Execuções Penais de Imperatriz, com cópia desta decisão, dando ciência da nova prisão do autuado.

Fica o autuado intimado acerca da presente decisão, com a advertência de que o descumprimento de qualquer das condições acima impostas poderá acarretar, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, a decretação de sua Prisão Preventiva.

Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade policial competente, para que tome ciência da presente decisão, bem como observe o prazo para conclusão das investigações.

Intimem-se o Ministério Público Estadual e a Defesa.

Determino o acautelamento dos autos na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo Inquérito Policial.

Transcorrido o prazo in albis, determino desde logo a expedição de ofício à autoridade policial competente, requisitando no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a remessa do Inquérito Policial respectivo, sob pena de responsabilidade.

Sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual atuando perante a Central de Inquéritos para manifestação e requerimentos que entender pertinentes.

Com a chegada da peça investigativa, havendo relatório final, seja com pedido de arquivamento, indiciamento ou não indiciamento, REDISTRIBUA-SE.

Havendo pedido de diligências ou dilação de prazo, remetam os autos ao Ministério Público Estadual, passando este órgão a responsabilizar-se pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da Instituição responsável pelo controle externo da atividade policial.

APÓS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO, devendo este ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO JUDICIAL / TERMO DE COMPROMISSO EM CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS / OFÍCIO, devendo ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no provimento 24/2016 da CGJ/MA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 25 de novembro de 2022.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz/MA A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de novembro de 2022.

GLAUCE DOS SANTOS NASCIMENTO Tecnico Judiciario
28/11/2022 09:52

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:43

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2022 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2022 17:49

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:38

Juntada de Mandado
25/11/2022 17:32

Audiência Custódia realizada para 25/11/2022 13:00 Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.
25/11/2022 17:32

Concedida a Liberdade provisória de MAURICIO DE SOUSA BELFORT - CPF: *31.***.*37-37 (FLAGRANTEADO).
25/11/2022 16:18

Juntada de petição
25/11/2022 11:37

Audiência Custódia designada para 25/11/2022 13:00 Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz.
25/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:37

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:37

Juntada de termo
25/11/2022 08:22

Outras Decisões
25/11/2022 07:37

Conclusos para decisão
25/11/2022 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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