15/09/2025 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:06

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:05

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:46

Juntada de apelação
06/08/2025 14:30

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 12:56

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2025 14:59

Juntada de petição
04/08/2025 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2025 21:01

em cooperação judiciária
25/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:11

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:25

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:22

Juntada de petição
10/07/2025 07:53

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 21:19

Juntada de petição
08/07/2025 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2025 12:59

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 17:34

Conclusos para julgamento
12/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:53

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:19

Juntada de petição
25/03/2024 14:14

Juntada de petição
21/03/2024 12:13

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:22

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:22

Juntada de Certidão
19/04/2023 07:18

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 14/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:13

Publicado Citação em 27/01/2023.
14/04/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Citação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804159-17.2022.8.10.0037 Requerente: EVANEIDE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de Tutela de Urgência proposta pela parte autora e em face do MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte reclamante que foi admitida pela Reclamada na função de Professor(a), conforme Termo de Posse e Compromisso documento firmado entre as partes, devidamente apensado.

No âmbito municipal, encontra-se submetido (a) ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações instituído pela Lei Municipal nº 166/2009.

A parte autora apresentou requerimento administrativo à Reclamada com o pleito da progressão e atualização dos valores referente a progressão, apresentando com o mesmo os documentos comprobatórios da satisfação dos requisitos legais e a Portaria.

No entanto, até a presente data, a prefeitura ainda não tomou as providencias cabíveis para que o pleito do(a) mesmo(a) fosse atendido, causando, assim, a ele(a) enormes prejuízos, pois, de acordo com a referida lei.

Ao final requereu concessão da tutela de urgência antecipatória requerida para determinar que a Reclamada, no prazo máximo de 48 horas, proceda a mudança de nível do(a) Reclamante, adequando sua situação ao que determina o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, tal seja, a progressão da CLASSE, ajustando corretamente sua remuneração, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Para concessão do provimento liminar requerido pela parte autora, é necessária a demonstração dos requisitos da “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, nos termos da lei processual civil: “CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Não vislumbro a princípio perigo de dano irreversível ou de imprestabilidade do provimento jurisdicional ao final da demanda em eventual caso de procedência.

Em que pese a relevância da matéria, o judiciário só deve conceder provimentos de urgência em face do poder público em notórios casos de urgência premente em que a população ou destinatários da medidas correrão grave risco imediato, o que não parece ser o caso dos autos.

Com base no acima exposto: a) indefiro o pleito de urgência inicial; b) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). c) cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335 e 183, ambos do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC.

Escoados os prazos, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vale a presente decisão como MANDADO.

Grajaú (MA), 25 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
25/01/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 11:36

Conclusos para decisão
25/01/2023 11:36

Juntada de Certidão
24/01/2023 20:27

Juntada de petição
23/12/2022 03:57

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804159-17.2022.8.10.0037 Requerente: EVANEIDE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido(a): MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA DESPACHO Considerando a natureza da causa, bem como os dados e documentos juntados que indicam a não ocorrência de miserabilidade da autora, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 99, § 2º, do CPC.

Decurso o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão com pedido liminar.

Cumpra-se.

Grajaú/MA, 24 de novembro de 2022.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
25/11/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:30

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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