18/04/2023 23:56

Decorrido prazo de FRANCINETE DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2023 23:59.
28/03/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 11:14

Transitado em Julgado em 23/02/2023
07/03/2023 07:01

Publicado Intimação em 31/01/2023.
07/03/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
20/02/2023 21:26

Juntada de petição
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0815381-06.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCINETE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMIRA MARTINS DE MOURA - PI16912 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCINETE DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A..

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em seguida, a parte autora comunicou a desistência. É o relatório.

Fundamento.

O direito de desistir da ação é conceituado pela melhor doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa.

O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

As custas finais, se houver, ficarão a cargo da parte autora e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
29/01/2023 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2023 21:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2023 09:47

Extinto o processo por desistência
25/01/2023 12:41

Conclusos para decisão
22/01/2023 17:20

Juntada de petição
08/01/2023 01:11

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0815381-06.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCINETE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMIRA MARTINS DE MOURA - PI16912 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO O feito para ter prosseguimento, necessário se faz que a petição inicial esteja apta, sendo certo que a ausência de qualquer requisito legal gera óbice ao regular transcurso da ação, contudo, uma vez constatada a falta ou vício, deve-se oportunizar seu saneamento.

Em Respeito a Resolução-GP 75/2022, que dispõe do procedimento de expedição de alvará judicial via ambiente eletrônico.

Intime-se parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende à inicial com cópia dos dados bancários para eventual acordo extrajudicial, da parte Autora, bem como do patrono do mesmo.

DETERMINO a suspensão dos presentes autos, até o cumprimento desta decisum.

Após o prazo acima, voltem os autos conclusos.

Expeçam-se os Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Caxias, data da assinatura no sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível
02/12/2022 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2022 21:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2022 08:12

Conclusos para despacho
28/10/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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