05/08/2025 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CAMARA SERRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:17

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:33

Transitado em Julgado em 29/07/2025
25/07/2025 00:35

Publicado Sentença (expediente) em 25/07/2025.
25/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:31

Juntada de petição
23/07/2025 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 17:52

Extinta a punibilidade por prescrição
22/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:53

Juntada de petição
17/07/2025 19:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2025 15:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital RAIMUNDO NONATO CAMARA SERRA (REU)
08/07/2025 20:20

Conclusos para decisão
08/07/2025 20:19

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CAMARA SERRA em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:34

Publicado Citação em 22/05/2025.
28/05/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:20

Juntada de Edital
15/12/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:27

Juntada de petição
19/08/2024 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:35

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:01

Expedição de Carta precatória.
18/09/2023 15:00

Juntada de protocolo
19/06/2023 22:17

Juntada de Carta precatória
10/03/2023 04:48

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS CAMARA SERRA em 27/01/2023 23:59.
08/03/2023 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CAMARA SERRA em 27/01/2023 23:59.
07/03/2023 04:39

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 24/01/2023 23:59.
22/01/2023 02:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CAMARA SERRA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:22

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS CAMARA SERRA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:22

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS CAMARA SERRA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:21

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:21

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 16/12/2022 23:59.
10/01/2023 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 08/12/2022.
10/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
10/01/2023 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 08/12/2022.
10/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
21/12/2022 10:30

Juntada de Certidão
21/12/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 10:30

Juntada de Certidão
21/12/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 10:28

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0000902-05.2017.8.10.0130 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu Denúncia em desfavor de RAIMUNDO NONATO CAMARA SERRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9°do Código Penal.

Narra a peça acusatória que no dia 12/06/2017, por volta das 07h40min, a vítima, que é irmã do acusado, fora agredida com pauladas no corpo e três pauladas na cabeça.

Aduz que a vítima estava em casa, quando o acusado apareceu e começou a agredi-la, motivado por uma discussão anterior entre a vítima e uma terceira irmã, ocasião em que o acusado foi defende-la.

A Denúncia foi acostada em ID. 45586640 - Pág. 01-02, devidamente instruída com o Inquérito Policial.

Exame de corpo de delito sob o Id 45586651 - Pág. 11.

Decisão de recebimento da Denúncia datada de 17/01/2018, conforme ID. 45586651 - Pág. 46.

Resposta à acusação em ID. 45586651 - Pág. 61-63, por meio de advogado dativo, sem preliminares suscitadas em seu bojo e deixando para enfrentar o mérito após a instrução penal.

Sem motivos para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme ID. 71890887.

Certidão de antecedentes criminais sob o Id 75964447.

A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 14/09/2022 (ID. 76045453).

Na ocasião, foi colhido o depoimento das testemunhas ELISÂNGELA DE JESUS CAMARA SERRA (VITIMA), FRANCINEY GOMES FERREIRA ausente a testemunha arrolada ROSÂNGELA CÂMARA, contudo foi dispensada pelo ministério público, bem como foi realizado o interrogatório do Réu.

As alegações da Acusação pugnam pela condenação do Acusado nos termos da Denúncia.

Por sua vez, as alegações finais da Defesa do Acusado requereram o reconhecimento da atenuante da confissão.

Eis o relatório.

Após fundamentar, decido.

O caso em tela refere-se à Denúncia promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de RAIMUNDO NONATO CAMARA SERRA, imputando-lhe o crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal.

Registre-se que, quando finda a instrução, não se verificou embasamento legal que servisse de sustentáculo para a absolvição do acusado, pois clarificada está a materialidade do crime e autoria da prática delitiva, não havendo, nesse passo, nenhuma dúvida quanto ao envolvimento do réu na ação criminosa tipificada no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

As razões para tais conclusões podem ser colhidas da construção abaixo explanada, na qual se buscou analisar as argumentações trazidas pela Acusação e pela Defesa, tendo-se por base as provas produzidas durante a instrução penal.

Pois bem.

Comete o crime capitulado no artigo 129, § 9°, do Código Penal, quem ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, sendo a lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Compulsando os autos, constato que a materialidade se encontra cabalmente comprovada por meio do Exame de Corpo de Delito de Id 45586651 - Pág. 11, que atesta a ocorrência, à época, a ocorrência de lesões corporais.

No que tange à autoria, as provas carreadas ao bojo do processo são incontestes, pois o depoimento da vítima prestado dá conta de que o acusado a lesionou, afirmando que este teria lhe agredido, advertindo-a de que caso procurasse a policia, o acusado a mataria e mataria a sua familia, tendo confirmado as agressões físicas descritas no Laudo pericial.

Afirma ainda que a sua bebê estaria dentro da casa, no momento das agressões.

A testemunha FRANCINEY GOMES FERREIRA informou eu não estava presente no momento do crime, mas que logo após, encontrou a vítima com marcas de leões corporais nos braços e na cabeça, sendo informada pela vítima que teria sido agredida pelo acusado.

Além disso, o próprio réu confessou a prática do crime.

O depoente ALDO CÉSAR SANTOS COSTA, informou que não se recorda detalhadamente dos fatos, no entanto, confirma que foi solicitado para atender um chamado, onde o acusado agrediu a sua irmã fisicamente.

Portanto, plenamente comprovado que o acusado praticou o delito tipificado no art. 129, § 9°, do Código Penal.

Para o caso posto a análise judicial, a narrativa da Vítima, cheias de detalhes e sem distorções, indicam a ocorrência do crime, não havendo prova robusta capaz de mitigar sua força probante.

Sendo assim, entendo provadas a materialidade do crime e a autoria do acusado, sendo sua conduta típica, antijurídica e culpável, de maneira que sua atitude merece a medida punitiva estatal com a devida aplicação da lei penal vigente.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL para CONDENAR JOSÉ ANTONIO SANTOS SERRA como incurso nas penas do artigo 129, § 9°, do Código Penal.

Passo então à dosimetria e individualização da pena.

O tipo prevê como pena em abstrato detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos, razão pala qual passo sua dosimetria.

Atentando para as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, vejo que a culpabilidade vejo que a culpabilidade extrapola o tipo penal, uma vez que o acusado agrediu a vítima com pauladas e ainda afirmou em audiência que teria agredido a irmã por ser irmão mais velho desta, achando-se por esse motivo, no direito de corrigi-la.

Quanto aos antecedentes, constato não serem negativos.

No que tange à conduta social, verifico que existem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, uma vez que este demonstra ser demasiadamente agressivo, tratando com normalidade o fato apurado.

Quanto à personalidade do réu, verifico que existem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, uma vez que indagado, o acusado informou não estar arrependido do crime cometido.

Os motivos do crime são graves, demonstrando-se desarrazoado, pois o Acusado cometeu o delito por uma discussão entre a vítima e outra irmã, aplicando-lhe pauladas em todo o corpo da vítima.

As circunstâncias do crime pelo que fora relatado nos autos, devem ser valoradas de forma negativa, uma vez que ocorridas com a presença da filha da vítima na residência.

No que tange às consequências do crime, entendo que foram graves, uma vez que toda violência doméstica traz consequências de cunho psicológico e emocional à mulher atingida.

A vítima em nada contribuiu para a prática do crime de lesão.

Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro indigitadas, segundo um critério proporcional, valorizo cada circunstância judicial no patamar de 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, tendo em vista a divisão entre o resultado da diferença de anos entre pena máxima e a mínima, com o número de 08 circunstâncias judiciais, de modo que, havendo SEIS circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo sua pena-base em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.

In casu, concorrem as circunstâncias atenuantes da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, de modo que, ATENUO em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente dosada, passando a fixá-la em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de detenção.

Não se encontram presentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno, para este crime, a pena definitiva em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de detenção.

Em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena anteriormente dosada inicialmente no REGIME ABERTO.

Desnecessária a análise do tempo de prisão provisória, nos termos da alteração processual penal, em razão de já ter sido atribuído ao acusado o regime aberto inicialmente para o cumprimento da pena.

Constato que não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa, razão pela qual NÃO SUBSTITUO a pena por restritivas de direito.

CONCEDO ao Réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena e o regime aplicado.

DEMAIS DELIBERAÇÕES SEM CONDENAÇÃO em custas posto que o acusado foi assistido pela Defensoria Pública.

DEIXO de arbitrar valor a título de reparação de danos de que trata o art. 387, inciso IV do CPP, por falta de elementos para tanto.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; b) OFICIE-SE ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. c) FORMEM-SE os Autos de Execução de Pena, remetendo-os ao digno Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Ainda, tendo em vista a participação do defensor dativo nomeado, Dr.

Kerles Nicomédio Aroucha Serra, OAB/MA nº 13.965, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados na presente ação penal, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários no valor de R$ 9.660,00 (nove mil, seiscentos e sessenta reais) conforme item 2.5.1 da tabela de honorários da OAB/MA.

Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, enviando-lhe cópia desta decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público, bem como à vítima.

Cumpra-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
06/12/2022 12:10

Juntada de petição
06/12/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 09:37

Expedição de Mandado.
06/12/2022 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 17:23

Julgado procedente o pedido
15/09/2022 11:25

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:33

Conclusos para julgamento
15/09/2022 10:32

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2022 10:00 Vara Única de São Vicente Férrer.
14/09/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 16:39

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 16:38

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 16:37

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 16:33

Juntada de Certidão
22/08/2022 17:27

Juntada de petição
16/08/2022 17:52

Juntada de petição
05/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
05/08/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 17:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 10:00 Vara Única de São Vicente Férrer.
21/07/2022 17:52

Outras Decisões
23/08/2021 11:44

Conclusos para despacho
11/08/2021 03:39

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:39

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 06/08/2021 23:59.
03/08/2021 09:47

Juntada de petição
20/07/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 10:26

Juntada de Certidão
13/05/2021 08:54

Recebidos os autos
13/05/2021 08:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863988-37.2022.8.10.0001

Claudio Adao Duarte Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0827716-54.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/11/2022 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0813123-23.2022.8.10.0029

Sebastiana Queiroz Eduardo

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0014051-67.2017.8.10.0001

Leandro Soeiro de Sousa

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Mauro Enrique Frazao Machado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014051-67.2017.8.10.0001

Joab da Silva Tavares

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Marcio Henrique de Sousa Penha

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2024 08:00

Exibir Processo