14/12/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 11:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2023 00:33

Decorrido prazo de TIAGO DUARTE DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2023.
15/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 11:06

Juntada de malote digital
14/11/2023 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 RECLAMAÇÃO Nº 0817092-70.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: TIAGO DE JESUS REIS SANTOS.

ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA ABREU (OAB/MA 11.264) RECLAMADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA.

LITISCONSORTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

ADVOGADO: ALVARO LUIZ COSTA FERNANDES (OAB MA 11735-A) .

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

PROCESSO CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL.

RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO STJ.

CABIMENTO.

DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ.

INOCORRÊNCIA.

RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA CONFORME PARECER MINISTERIAL. 1.

Conforme disposto no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ, a reclamação será cabível quando o acórdão prolatado pela Turma Recursal Estadual divergir de jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. 2.

No caso dos autos, o reclamante não apresentou jurisprudência divergente consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, nos termos determinados pela citada resolução. 3.

Reclamação não conhecida, conforme parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em não conhecer da Reclamação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
13/11/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 11:37

Não conhecimento do pedido
10/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 09:07

Juntada de parecer do ministério público
06/11/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Adiado
01/11/2023 14:23

Juntada de parecer do ministério público
31/10/2023 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2023 13:12

Conclusos para julgamento
13/10/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 12:24

Recebidos os autos
30/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/08/2023 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2023 09:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 09:31

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2023 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 16:54

Expedição de Certidão.
11/02/2023 03:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 10/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:13

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 31/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 26/01/2023 23:59.
28/01/2023 05:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 26/01/2023 23:59.
10/01/2023 10:32

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2023 09:30

Juntada de Informações prestadas
13/12/2022 13:37

Juntada de malote digital
02/12/2022 07:34

Juntada de Ofício da secretaria
01/12/2022 01:57

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2022.
01/12/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 06:56

Juntada de malote digital
30/11/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0817092-70.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: TIAGO DUARTE DOS SANTOS.

ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA ABREU (OAB/MA 11.264) RECLAMADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA.

LITISCONSORTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

ADVOGADO: ALVARO LUIZ COSTA FERNANDES (OAB MA 11735-A) .

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Trata-se de RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por MOISAQUIEL GOMES OLIVEIRA, em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, nos autos do Recurso Inominado nº 0801445-27.2020.8.10.0014, no qual foi julgado improcedente o pedido, mantendo-se o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Alega, em síntese, que o v. acórdão reclamado ignorou a aplicação da “Tabela do DPVAT”, que determina o valor a ser pago à debilidade permanente do cotovelo direito, com repercussão média, em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente.

Afirma que a legislação pátria elegeu o Laudo pericial do IML como meio idôneo a embasar as ações de cobrança do seguro DPVAT, andou bem o legislador, pois, se por um lado, os médicos peritos oficiais são os profissionais que possuem as competências técnicas para avaliar a extensão das sequelas advindas de traumas de trânsito, por outro, por serem funcionários do Estado, devidamente juramentados, devem guardar isenção no exercício do seu mister.

Pede o rejulgamento da causa, para declarar a procedência total dos pedidos.

Anexou documentos.

Analisando os autos, verifica-se que o pedido de liminar confunde-se com o mérito da reclamação, razão pela que serão julgados conjuntamente, ao final deste procedimento.

Cite-se o litisconsorte para contestar o pedido, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Notifique-se a autoridade reclamada para prestar informações no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 29 de novembro de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
29/11/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 11:07

Conclusos para decisão
04/10/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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