08/08/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
20/05/2023 02:52

Decorrido prazo de CARLOS DANTAS RIBEIRO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:24

Decorrido prazo de CARLOS DANTAS RIBEIRO em 19/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 15:35

Juntada de protocolo
04/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
04/05/2023 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 15:55

Outras Decisões
03/05/2023 09:05

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:24

Juntada de petição
02/05/2023 14:42

Juntada de petição
28/04/2023 13:45

Juntada de petição
19/04/2023 14:35

Decorrido prazo de CARLOS DANTAS RIBEIRO em 31/01/2023 23:59.
10/03/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 20:21

Juntada de Ofício
01/03/2023 15:56

Juntada de protocolo
01/03/2023 15:54

Transitado em Julgado em 28/02/2023
17/02/2023 12:33

Juntada de petição
08/01/2023 05:48

Publicado Sentença (expediente) em 06/12/2022.
08/01/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800307-64.2022.8.10.0140 Classe: Execução de Honorários Exequente: Carlos Dantas Ribeiro Executado: Estado do Maranhão (CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de execução proposta por Carlos Dantas Ribeiro contra o Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados nos autos.

O exequente alegou, em síntese, que laborou como advogado dativo nos autos dos processos nº: 34-89.2020..8.10.0140 e 0800392-84.2021.8.10.0140, na defesa dos réus Diana Bezerra barros e Desirie das Graças Maciel x Marcelo Silva Araújo, sendo arbitrados por este Juízo os valores de R$ 7.000,00 e R$ 1.100,00, respectivamente.

Devidamente intimado (ID nº 78075744), o executado alega que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, requerendo sua homologação e que não seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de oposição de embargos à execução.

Petição de ID 80761879, o exequente requer a dispensa dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo portanto que seja expedida a RPV.

Eis o relatório.

Decido.

Suficientemente preenchidas as condições da ação e os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito.

A presente execução está lastreada em título executivo judicial (art. 515, I, do CPC1[1]), que conferiu certeza, liquidez e exigibilidade ao débito estatal, haja vista a fixação de honorários ao exequente, diante de sua atuação na defesa de réus em processos criminais.

Dessa forma, autônomo é o seu direito de executar o respectivo crédito.

Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADVOGADO DATIVO.

EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE. É plenamente possível o ajuizamento direto da execução pelo credor de honorários fixados em decorrência de sua atuação como defensor dativo. (TJMG, 6ª Câmara Cível, AC: 10024132541756001 MG, Relatora: Selma Marques, Julgamento: 10/06/2014, grifei) Assim, forçosa a condenação do Estado do Maranhão, uma vez que devidamente comprovadas: a) a constituição do crédito e sua força executiva; b) a recalcitrância do executado; c) a natureza de pequeno valor do crédito.

Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (R$ 8.100,00).

Isento o executado do pagamento das custas (art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009[3]).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (art. 2º, caput, da RESOL-GP – 422013[4]), expeça-se RPV, com a advertência de que, não havendo adimplemento no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, proceder-se-á ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação de pagar (art. 535, §3º, II, do CPC[5]).

Vitória do Mearim /MA, 30 de novembro de 2022.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito 1 [ [ [ [
02/12/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:22

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 11:29

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:02

Juntada de petição
10/10/2022 17:54

Juntada de petição
19/08/2022 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:24

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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