22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Itapecuru Mirim Processo nº. 0802067-33.2022.8.10.0048–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIDINALVA DOS SANTOS NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A RÉU: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

ITAPECURU MIRIM/MA, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente
21/08/2025 09:01

Baixa Definitiva
21/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/08/2025 09:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:22

Decorrido prazo de LEIDINALVA DOS SANTOS NOGUEIRA FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 07/07/2025.
05/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2025 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 10:26

Conhecido o recurso de LEIDINALVA DOS SANTOS NOGUEIRA FERREIRA - CPF: *22.***.*57-96 (APELADO) e não-provido
26/06/2025 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:30

Juntada de parecer do ministério público
17/06/2025 00:43

Decorrido prazo de LEIDINALVA DOS SANTOS NOGUEIRA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2025 10:43

Recebidos os autos
28/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/05/2025 10:43

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
26/05/2025 15:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2025 14:22

Juntada de parecer
27/03/2025 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2025 13:14

Recebidos os autos
21/03/2025 13:14

Juntada de despacho
09/11/2023 11:47

Baixa Definitiva
09/11/2023 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/11/2023 11:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/11/2023 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 23/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:07

Decorrido prazo de LEIDINALVA DOS SANTOS NOGUEIRA FERREIRA em 29/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/09/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 06/09/2023.
07/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802067-33.2022.8.10.0048 - ITAPECURU MIRIM Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Miranda do Norte Procuradora: Flávia Regina de M.

M.

Favoretto Apelada: Leidinalva dos Santos Nogueira Ferreira Advogado : Marinel Dutra de Matos (OAB/MA nº. 7517) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ação de cobrança de DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV.

SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO NA EPOCA DA CONVERSÃO.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento que as Medidas Provisórias 434 e 457/94 e a Lei 8.880/84 são interpretadas no sentido de que aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da CF, é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento destes servidores. 2.

No entanto, em relação àqueles servidores do Poder Executivo, que têm a data de pagamento variável, a diferença decorrente conversão salarial em URV deve ser apurada em liquidação de sentença, levando-se em conta a prova da data do efetivo pagamento. 3.

Assim, merece ser mantida a sentença de procedência, que condenou o Município de Lago Verde a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV, a ser apurado em liquidação de sentença, após verificação do efetivo pagamento dos servidores, além dos valores retroativos, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 4.

Apelo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.08.2023 a 31.08.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
04/09/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE - CNPJ: 12.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de LEIDINALVA DOS SANTOS NOGUEIRA FERREIRA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:55

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 08:22

Recebidos os autos
25/07/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/07/2023 08:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2023 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2023 14:27

Juntada de parecer
13/03/2023 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:05

Recebidos os autos
09/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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