14/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
06/08/2025 00:25

Publicado Decisão (expediente) em 06/08/2025.
06/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2025 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:15

Declarada incompetência
08/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 15:57

Juntada de termo
04/07/2024 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2024 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2024 10:35

Declarada incompetência
14/06/2024 16:14

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:32

Recebidos os autos
12/06/2024 13:32

Juntada de despacho
11/12/2023 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/10/2023 14:35

Juntada de Ofício
23/10/2023 16:36

Juntada de contrarrazões
18/10/2023 00:18

Publicado Citação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0801520-38.2022.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Autor(a): LUZINETE TOMAZ DA SILVA SANTOS Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo(a) Autor(a) em face da Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de prova do interesse processual para postular em juízo. É a síntese do que interessa.

Passo a exercer o Juízo de Retratação, em atenção ao artigo 331, do Código de Processo Civil.

Analisando os fundamentos das razões recursais, concluímos pela manutenção do ato judicial recorrido.

Com efeito, conforme anteriormente demonstrado, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, ou seja, para vir a juízo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide, tampouco interesse processual, justificando cabalmente a inadmissão da exordial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 331, § 1º, do Código de Processo Civil, mantenho a Sentença recorrida.

Ausente as contrarrazões, cite-se a Recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas ou escoado o prazo, remeta-se o recurso, nos próprios autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins.

Cumpra-se.

Colinas/MA, data emitida pelo sistema.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas
16/10/2023 09:17

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 15:25

Outras Decisões
24/08/2023 12:34

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:34

Juntada de termo
18/05/2023 20:04

Juntada de petição
19/04/2023 15:11

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 14:42

Juntada de apelação
09/01/2023 04:23

Publicado Sentença (expediente) em 07/12/2022.
09/01/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0801520-38.2022.8.10.0033 Ação: Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material Autor(a): LUZINETE TOMAZ DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada por LUZINETE TOMAZ DA SILVA SANTOS, por Advogado constituído, em face de Procuradoria do Banco do Brasil SA, todos qualificados.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Requereu a gratuidade da justiça.

A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas apenas ratificou documento já acostado na inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário.

Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem.

Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237).

Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3.

Conceito de interesse.

O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1.

De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade.

Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão.

Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo.

O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III.

Falta de interesse processual.

Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial.

Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário.

Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide.

Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida.

Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT.

No caso dos autos, a pretensão versa sobre prestação de serviço bancário, decorrente de relação de consumo.

A parte Autora pretende: A justiça gratuita; citação da Ré, para os fins legais; que a Ré traga aos autos cópia do contrato questionado; inversão do ônus da prova; a condenação da Ré a suspender os descontos em seu benefício; condenação da Ré a devolução, em dobro, dos valores já descontados desde o evento danoso; indenização por danos morais; aplicação de multa diária à Ré, caso descumpra a obrigação de suspender os descontos; condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento); não designação de audiência de conciliação.

Protestou pela produção de prova.

A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente.

Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada.

Com efeito, a cessação dos descontos, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão.

Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir.

No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual.

Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão.

E, nos termos do art. 321, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo.

A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial.

Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 321, Parágrafo Único, c/c 330, III).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 321, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial.

Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais.

Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
05/12/2022 10:04

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 10:47

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
10/08/2022 11:38

Conclusos para decisão
08/08/2022 15:48

Juntada de petição
04/08/2022 13:32

Juntada de Certidão
04/08/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 15:24

Outras Decisões
02/08/2022 08:39

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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