26/03/2023 07:10

Arquivado Definitivamente
26/03/2023 07:09

Transitado em Julgado em 14/02/2023
10/02/2023 12:36

Juntada de Certidão
29/01/2023 11:41

Juntada de petição
24/01/2023 07:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
10/01/2023 17:20

Juntada de petição
26/12/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 12:38

Juntada de diligência
20/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0867626-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILEDA BARRETTO MENDES - OAB/CE30217 REU: JOMAR DINIZ CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB/MA7872-A SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S.A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de JOMAR DINIZ CARVALHO, visando a restituição da posse do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo MODELO GOL (Trend) G5 1.0 8V 4P (AG) Completo, gasolina, ano/modelo 2013/2013, cor vermelha, placa OIW9483, chassi nº 9BWAA05UXDT222004, mediante contrato de financiamento pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas a partir do dia 13 do mês de junho de 2022, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Deferiu-se a liminar(Id. 81414986) de busca e apreensão do veículo, conforme auto Id. 82244175.

Por sua vez, o demandado peticionou nos autos informando que purgou a mora e anexou comprovantes de depósito judicial (Id. 82181745), oportunidade em que requereu a concessão da gratuidade da justiça e a expedição do mandado de restituição do veículo alvo da apreensão.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatados.

Decido.

O art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, menciona que, cinco dias após executada a liminar mencionada em seu caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, esclarece, ainda, que, no prazo do § 1o, ou seja, de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A prova dos autos revela que o Sr.

JOMAR DINIZ CARVALHO, purgou integralmente a mora, conforme depósito judicial (Id. 82181745).

Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para homologar a purgação da mora e, por conseguinte, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 3º § 2º, do Decreto Lei nº. 911/1969, extingo o processo com resolução de mérito.

Revogo, pois, a liminar (Id. 81414986) e, por via de consequência, determino a IMEDIATA restituição do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo MODELO GOL (Trend) G5 1.0 8V 4P (AG) Completo, gasolina, ano/modelo 2013/2013, cor vermelha, placa OIW9483, chassi nº 9BWAA05UXDT222004, mediante a expedição de mandado de liberação do referido veículo que deverá ser entregue ao demandado Sr.

JOMAR DINIZ CARVALHO ou pessoa por ele indicada.

Honorários advocatícios de 10%(dez por cento), os quais já foram recolhidos quando da purgação da mora, vez que se encontra em conta judicial exatamente o valor pleiteado pelo banco demandante.

Custas processuais pelo demandado com base no princípio da causalidade, entretanto, concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça ex vi norma do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e, assim, a exigibilidade de tais verbas permanecerão suspensas por força do que determina o artigo 98, §3º, do mesmo Diploma processual.

Por fim, expeça-se alvará em nome do autor BANCO VOTARANTIM para levantamento do valor que se encontra depositado em conta judicial a título de purgação da mora.

Publique-se.

Registrada eletronicamente e Intimem-se.

Expeça-se imediatamente o mandado de restituição do veículo.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO(marca VOLKSWAGEN, modelo MODELO GOL (Trend) G5 1.0 8V 4P (AG) Completo, gasolina, ano/modelo 2013/2013, cor vermelha, placa OIW9483, chassi nº 9BWAA05UXDT222004).

São Luís-MA, 15 de dezembro de 2022.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital
19/12/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 10:37

Expedição de Mandado.
16/12/2022 22:17

Julgado procedente o pedido
14/12/2022 15:36

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:26

Juntada de petição
11/12/2022 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2022 22:36

Juntada de diligência
08/12/2022 18:04

Juntada de petição
06/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0867626-78.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILEDA BARRETTO MENDES - OAB/CE 30217 REU: JOMAR DINIZ CARVALHO DECISÃO: BANCO VOTORANTIM S.A. ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de JOMAR DINIZ CARVALHO, visando a restituição da posse do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo MODELO: GOL (Trend) G5 1.0 8V 4P (AG) Completo, gasolina, ano/modelo 2013/2013, cor vermelha, placa OIW9483, chassi nº 9BWAA05UXDT222004, mediante contrato de financiamento pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas a partir do dia 13 do mês de junho de 2022, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Pois bem.

Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado requerida através da notificação extrajudicial acostada aos autos, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo MODELO: GOL (Trend) G5 1.0 8V 4P (AG) Completo, gasolina, ano/modelo 2013/2013, cor vermelha, placa OIW9483, chassi nº 9BWAA05UXDT222004.

Expeça-se o competente mandado.

Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá o(a) ré(u) também ser intimado de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec.

Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).

Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69.

Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame.

Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro.

Serve esta decisão como MANDADO E/OU CARTA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 29 de novembro de 2022.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital.
05/12/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 10:37

Expedição de Mandado.
29/11/2022 12:17

Concedida a Medida Liminar
28/11/2022 16:16

Conclusos para decisão
28/11/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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