24/04/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 02:23

Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:56

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:56

Juntada de Certidão
28/11/2023 07:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:47

Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:43

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, CEP: 65320-000 E-mail: [email protected]/Fone/Whatsapp: 98 3655-1061 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) – [Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Processo nº 0800279-39.2022.8.10.0062 Requerente: MARIA ANTONIA DA SILVA ALMECER Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: Intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

ANDRE DAS CHAGAS VIANA PLACIDO Técnico Judiciário da 2ª Vara
07/11/2023 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 16:55

Recebidos os autos
25/09/2023 16:55

Juntada de despacho
29/06/2023 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/06/2023 20:09

Juntada de Ofício
17/05/2023 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2023 15:29

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:28

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/01/2023 23:59.
11/01/2023 11:18

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/01/2023 18:48

Juntada de contrarrazões
18/12/2022 17:57

Juntada de recurso inominado
09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0800279-39.2022.8.10.0062 Reclamante : MARIA ANTONIA DA SILVA ALMECER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 Requerido : BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Decido.

Pretende a parte requerente a transformação de sua conta corrente em conta benefício, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado de sua conta bancária a título de tarifa bancária, bem como pagamento de indenização a título de danos morais.

Cumpre destacar que, a controvérsia aqui instaurada fora recentemente pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça no bojo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017, em cujo julgamento restou estabelecida a seguinte tese jurídica, a qual deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites da gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. (grifei) Nesta linha tem-se que a relação jurídica entabulada entre as partes é induvidosamente de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as normas e os princípios consumeristas , em especial o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC), os quais devem nortear este julgamento: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Todavia, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, a parte requerente não está eximida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia.

Compulsando o feito, tem-se que a parte reclamante afirma que somente utiliza a conta em debate para percepção de sua aposentadoria e que desde o início este teria sido seu objetivo.

No entanto, aduz que o requerido estaria efetivando descontos mensais a título de tarifa bancária.

Verifico que, todavia, está não parece ser a realidade que se depreende das provas apresentadas. É que o banco requerido apresentou cópia do contrato assinado pelo aposentado, com a aposição de sua digital, conforme documento ID 64873550.

Legalmente, não há necessidade de que o contrato celebrado por pessoa analfabeta tenha que ser firmado por meio de procuração pública, bastando que seja realizado a rogo por duas testemunhas, o que foi atendido na hipótese vertente.

Este inclusive foi o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no Julgamento do IRDR nº 53.983/2016, que trata dos empréstimos consignados, mas que pode ser aqui transportado: 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

Observe-se que, a apresentação de contrato assinado pelo requerente, torna-se hábil a demonstrar a regularidade da contratação.

Ora, tal circunstância indica que a parte autora não foi vítima de nenhuma ilicitude, mas sim que contratou, de maneira válida e regular, um pacote remunerado de serviços bancários, agindo o réu em situação de exercício regular de direito ao exigir a contraprestação que lhe seria devida, no caso a realização dos descontos mensais a título de “tarifa de pacote de serviços” na conta bancária de titularidade da parte autora.

Portanto, ainda que invertido o ônus da prova em seu favor, melhor sorte não socorre a parte autora, porquanto os elementos de prova juntados aos autos indicam ter ela efetivamente contratado, junto ao banco réu, pacote remunerado de serviços em sua conta de depósito, contingência esta que dá legalidade aos descontos nela efetuados, de forma que, caso não concorde com os valores cobrados, poderá solicitar administrativamente a sua conversão para o chamado pacote de serviços “essencial” gratuito, previsto no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, passando a se sujeitar a cobrança dos serviços não compreendidos ou que tiverem sua quantidade excedida no referido pacote gratuito.

Desta feita, não há como ser deferido o pleito do reclamante, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do contido no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Entretanto, em razão da autora se utilizar do processo alterando a verdade dos fatos, entendo ser ela litigante de má fé, conforme o art. 80, II do Código de Processo Civil e condeno-a ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa (art. 81, caput, CPC).

Assevere-se que, de acordo com o disposto no art. 98, § 4º do Código de Processo Civil, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Determino que as intimações e cientificações atendam sempre aos advogados habilitados nos autos para todos os atos e não somente aquele que compareceu em audiência.

Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital.

DRA.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
08/12/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2022 18:53

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 16:15

Conclusos para julgamento
06/09/2022 16:15

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:14

Conclusos para julgamento
20/04/2022 18:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2022 09:40, 2ª Vara de Vitorino Freire.
19/04/2022 01:13

Juntada de protocolo
14/04/2022 23:10

Juntada de contestação
14/02/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2022 09:40 2ª Vara de Vitorino Freire.
09/02/2022 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 12:05

Conclusos para decisão
09/02/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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