29/03/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
14/01/2023 16:34

Publicado Intimação em 16/12/2022.
14/01/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0802884-02.2022.8.10.0015 Promovente(s): JOSE ELIAS MORENO Rua Oito de Dezembro, 65, casa, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Telefone(s): (98)9186-0430 Advogado:Advogado(s) do reclamante: KARLA WALESKA DE SOUSA SILVA (OAB 24039-MA) Promovido : Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: JOSE ELIAS MORENO Endereço:JOSE ELIAS MORENO Rua Oito de Dezembro, 65, casa, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Telefone(s): (98)9186-0430 De ordem do MM.

Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo.parte final Assim, em respeito ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal de Justiça baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 35/07, a qual especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando-se em conta a residência da parte autora.

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois a parte autora indicou seu endereço, na inicial, como sendo Rua Oito de Dezembro, Forquilha, São Luís, área não abrangida por esta jurisdição para os processos distribuídos a partir da data de 11.11.2013, como é o caso em questão.

Chega-se, portanto, à conclusão de que este Juízo é incompetente para a apreciação da presente demanda, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ademais, a Lei 9.099/95 determina a extinção dos autos por incompetência territorial não sendo coerente a remessa para determinado Juizado, pois, o CPC/2015 será usado subsidiariamente.

Entretanto, fica a parte autora ciente de que poderá intentar nova ação no Juizado competente, neste caso, o 14º JECRC.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, e com base na Resolução 61/2013 do Tribunal de Justiça – MA, em razão da incompetência territorial deste juízo.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís(MA), data do sistema.

LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito Titular do 10º JECRC EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario SÃO LUIS MA 14/12/22
14/12/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 08:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/03/2023 08:15 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/12/2022 16:39

Extinto o processo por incompetência territorial
06/12/2022 16:10

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 08:15 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/12/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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