24/04/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 12:22

Juntada de protocolo
17/04/2023 12:15

Juntada de protocolo
16/04/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:24

Recebidos os autos
14/04/2023 13:24

Juntada de despacho
19/12/2022 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/12/2022 10:57

Juntada de Informações prestadas
19/12/2022 10:50

Juntada de Certidão
19/12/2022 10:34

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:29

Juntada de cópia de dje
16/12/2022 14:49

Juntada de contrarrazões
16/12/2022 09:08

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0802522-88.2022.8.10.0115 Parte autora: Ministério Público Réu: GABRIEL HENRIQUE GUIMARÃES SANTOS e TAMARA NAGY ALVES DA SILVA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 13/12/2022, às 10:00h, foi aberta a Sala de Videoconferência para realização da audiência de Instrução e Julgamento do processo acima mencionado, onde estavam presentes a Juíza KARINE LOPES DE CASTRO, a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA LOBATO MURILLO, o advogado Dr.

Francisco Carlos Pereira da Silva Junior Oab/Ma n. 9425, na defesa do acusado presente GABRIEL HENRIQUE GUIMARÃES SANTOS, o advogado Dr.Bruno Gabriel Macedo Moura OAB: 22078 e Joselda Nery Cavalcante Moura Oab 8425/Pi na defesa da acusada presente TAMARA NAGY ALVES DA SILVA.

Estavam também presentes na sala virtual, as testemunhas arroladas na denúncia: Sidney Denilson Riveiro e Alvaro Urubata Melo Filho, cujos depoimentos foram colhidos na presença dos acusados e gravado na mídia que segue anexa. .

Após a oitiva das testemunhas presentes, foi realizado o interrogatório do acusado, cujo depoimento foi gravado na mídia audiovisual que segue anexa.

Encerrada a instrução, passando o Ministério Público, bem como a defesa do acusado a oferecerem suas Alegações Finais de forma oral, sendo suas declarações gravadas em mídia anexa.

Em seguida a MMª Juíza proferiu SENTENÇA: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs AÇÃO PENAL em face de GABRIEL HENRIQUE GUIMARÃES SANTOS e TAMARA NAGY ALVES DA SILVA, denunciando-lhe pela prática do crime tipificado no artigo o art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei nº. 11.343/06, ocorrido no dia 18/10/2022, por volta das 16h15min hs, nas proximidades do KM 44, BR 135, Bacabeira-MA, oportunidade em que foram flagrados s transportando 36 peças da droga “crack”, que estavam escondidas na porta traseira direita e parte no interior do painel do veículo VW/FOX, placa OIY-7H13.

Realizada a oitivas de duas testemunhas de acusação e os interrogatórios dos acusados.O Ministério Público Estadual, em sede de alegações finais orais, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia.

A defesa do réu Gabriel requereu a absolvição do réu sob a justificativa da nulidade da prova, sustentando que a abordagem policial foi feita sem nenhuma justa causa, subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

A defesa da ré Tâmara, por sua vez, requereu absolvição por ausência de provas para condenação, com a revogação da decretação da prisão, subsidiariamente, requer prisão domiciliar em razão dos filhos menores da ré. É o relatório.

DECIDO.

A vertente ação penal veicula imputação aos réus da prática da conduta tipificada art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei nº. 11.343/06.

Em relação ao crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/06.

Pelas provas trazidas aos autos não foi possível atestar uma associação duradoura e estável dos réus para a prática dos delitos dos artigos 33 e 34, ambos da Lei de Drogas.

Passando ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a materialidade se encontra suficientemente comprovada nos autos, por meio do auto de apresentação e apreensão, que noticia a apreensão de drogas em poder dos denunciados, com respectivo laudo de constatação preliminar de substância, ambos anexados ao Inquérito policial.

Consta ainda do caderno processual o laudo pericial de id 82335208, atestando a natureza ilícita das substâncias apreendidas.

No que atine à autoria, em relação à ré TAMARA NAGY ALVES DA SILVA, em que pese tenha sido flagrada no carro onde a droga foi encontrada e tenha entrado em contradição com o outro réu Gabriel Henrique em algumas informações acerca de horários da viagem, distâncias entre cidades, endereços, o réu Gabriel assumiu que apenas ele sabia do transporte da droga.

Além disso, não há outros elementos que possam apontar a ciência da ré acerca da droga e sua concordância em transportá-la, visto que não era a proprietária do veículo, não estava dirigindo.

Destarte, para a formação de um convencimento judicial destinado a proferir uma condenação, é necessário um juízo de certeza sobre a existência da materialidade e da autoria do crime, não podendo a acusada ser condenada apenas pela presença de indícios, razão pela qual tenho que as provas coligidas aos autos não autorizam um decreto condenatório.

Por outro lado, restou demonstrada a autoria em relação ao réu GABRIEL HENRIQUE GUIMARÃES SANTOS, tanto pelo auto de prisão em flagrante, quanto o termo de apresentação e apreensão, o que é corroborado pelo depoimento dos Policiais Rodoviários Federeais que participaram das diligências, os quais informaram que abordaram o veículo em que vinham os réus em razão da elevada velocidade.

Esclareceram que ao fazerem perguntas de rotina, os réus entraram em contradição, o que motivou a revista no veículo e consequente flagrante de 36 kg de crack escondidos na lataria das portas, painel e câmbio.

Esclareceram que o réu confessou que estava transportando a droga de Mato Grosso para São Luís, mediante pagamento.

O réu confessa os fatos, esclarecendo que receberia de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00 pelo transporte da droga do Mato Grosso até São Luís/Ma, onde deixaria a mercadoria perto da penitenciária de Pedrinhas para uma pessoa, que não sabe identificar, pegar.

Disse que Tâmara não sabia de nenhuma negociação, nem das drogas.

Fica então caracterizada a materialidade dos fatos, a autoria do acusado GABRIEL HENRIQUE GUIMARÃES SANTOS e sua responsabilidade penal pelo delito esculpido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Destarte, por tudo acima demonstrado, não há que se reconhecer a nulidade da prova em razão da alegada ausência de justa causa para abordagem, uma vez que houve a configuração do flagrante pelo crime de tráfico de drogas na modalidade transportar.

Tema já pacífico na jurisprudência pátria.

Da mesma forma aão há que se reconhecer a insuficiência de provas para a condenação, uma vez que a jurisprudência pátria orienta-se pelo entendimento de que, se o depoimento dos agentes públicos for harmônico com o conjunto probatório apurado, é viável a condenação.

DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para ABSOLVER TAMARA NAGY ALVES DA SILVA dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, todos da Lei nº. 11.343/06.

CONDENAR GABRIEL HENRIQUE GUIMARÃES SANTOS pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual passo a dosar as penas relativas ao acusado (art. 59, do CPB c/c o art. 42, da Lei n. 11.343/06), em obediência ao artigo 68 do Código Penal.

ABSOLVO-O do crime do art. 35, caput, todos da Lei nº. 11.343/06.

A culpabilidade é a normal do tipo; Não há presença de maus antecedentes.

Não há elementos nos autos capazes de infirmar a conduta social e a personalidade da acusada; os motivos são os comuns do tipo de tráfico, qual seja o ânimo econômico; já quanto às circunstâncias às consequências, não há nada de relevante a valorar, o mesmo podendo ser dito em relação ao comportamento da vítima, que coincide com a coletividade.

Finalmente, quanto à natureza e a quantidade da substância (artigo 42, da Lei n. 11.343/06) , deixo para apreciá-la na 3ª frase da dosimetria da pena.

Nesse contexto, fixo a pena base em 05 (anos) anos de reclusão.

Deixo de aplicar a circunstância atenuante da confissão por já estar no mínimo legal.

Inexistem circunstâncias e agravantes.

Aplico a causas de aumento do art. 40, V, todos da Lei nº. 11.343/06, em 1/3, em razão da elevada quantidade de droga apreendida e natureza nociva do entorpecendo, 36 kg de crack, passando a dosar a pena em 06 (seis) anos a 08 (oito) meses, por esse mesmos motivos afasto a afasto a aplicação do tráfico privilegiado do artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, tornando-a definitiva em razão da ausência de causas de diminuição de pena, a ser cumprida no regime semiaberto (art. 33, § 2º, ‘b’, § 3º do CPB).

Em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena privativa liberdade, a qual deve guardar a exata proporção coma pena de multa, fixo esta, em definitivo, no valor de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, este correspondendo a 01 (um) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância a condição econômica do réu e ao art. 43 da Lei n. 11.343/06 e art. 60 do CPB.

Constato que o período que o réu esteve preso provisoriamente não implicará na alteração no regime inicial de cumprimento de pena, motivo pelo qual inaplicável o previsto § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal.

Disposições comuns: Decreto o perdimento dos bens apreendidos durante a investigação policial, posto que o réu não logrou êxito em comprovar a sua origem lícita, nos termos do artigo 63, da Lei n. 11.343/06, ressalvado o que foi restituído anteriormente.

Em obediência ao art. 50 da Lei 11.343/06, determino ainda, a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, preservando-se amostra para eventual contraprova, tendo em vista a inexistência, até o momento, de controvérsias e impugnações sobre natureza ou quantidade da droga apreendida e respectivo exame químico em substância vegetal.

Em observância ao disposto no artigo 387, §1º, do CPP, constata-se dos autos, inclusive pelos motivos expostos na presente decisão que estão presentes a materialidade delitiva e os elementos caracterizadores da autoria, assim como revela-se necessária a a manutenção da prisão preventiva do réu GABRIEL HENRIQUE GUIMARÃES SANTOS para garantia da ordem pública, visto que o réu foi flagrado com 36 kg de crack escondido no seu veículo, fazendo transporte interestadual, quantidade e natureza da droga altamente nociva a toda a sociedade.

Expeça-se guia de execução provisória.

Em razão da absolvição da ré TAMARA NAGY ALVES DA SILVA, REVOGO sua prisão preventiva.

Custas pelo réu.

Transitada esta em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se mandado de prisão relativo à condenação definitiva, providenciando competente envio ao juízo de execução em que estiver recolhido o réu; c) Comunique-se, por meio do Sistema de Informações de Direitos Políticos – INFODIP, ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins de suspensão de seus direitos políticos (art. 15, inciso III, da CF/88); d) proceda-se a destruição do restante da droga; e) Arquive-se com baixa na distribuição.

Intimados os presentes.

Serve a presente sentença como mandado/ofício/ALVARÀ DE SOLTURA para a ré TAMARA NAGY ALVES DA SILVA para todos os fins.

Encaminhe-se cópia desta para os sentenciados.

Nada mais havendo, encerou-se o ato.

Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
14/12/2022 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2022 17:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/12/2022 17:29

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:21

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:13

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:20

Juntada de apelação
14/12/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 20:49

Juntada de Certidão
13/12/2022 20:32

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2022 10:00 1ª Vara de Rosário.
13/12/2022 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2022 15:54

Juntada de Certidão de juntada
13/12/2022 13:34

Juntada de apelação
13/12/2022 08:29

Juntada de petição
12/12/2022 19:56

Juntada de laudo
05/12/2022 14:40

Juntada de Certidão
04/12/2022 20:11

Juntada de petição
02/12/2022 21:24

Juntada de Certidão
02/12/2022 21:09

Juntada de Certidão
02/12/2022 21:08

Desentranhado o documento
02/12/2022 21:08

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 20:58

Juntada de Certidão
02/12/2022 20:51

Juntada de Ofício
02/12/2022 20:27

Juntada de Certidão
02/12/2022 20:16

Juntada de Certidão
02/12/2022 20:00

Juntada de Certidão
02/12/2022 19:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 19:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 19:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/12/2022 10:00 1ª Vara de Rosário.
02/12/2022 19:38

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
02/12/2022 19:24

Juntada de Certidão
02/12/2022 19:03

Juntada de Ofício
01/12/2022 17:00

Recebida a denúncia contra TAMARA NAGY ALVES DA SILVA (REU) e Departamento de Repressão ao Narcotráfico do Interior (AUTOR)
01/12/2022 17:00

Recebida a denúncia contra TAMARA NAGY ALVES DA SILVA (REU) e Departamento de Repressão ao Narcotráfico do Interior (AUTOR)
01/12/2022 17:00

Outras Decisões
29/11/2022 13:45

Juntada de petição
28/11/2022 11:10

Conclusos para decisão
28/11/2022 08:39

Juntada de petição
25/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:17

Juntada de petição
25/11/2022 13:10

Juntada de Certidão de antecedentes penais
25/11/2022 13:09

Juntada de Certidão de antecedentes penais
24/11/2022 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2022 13:27

Expedição de Informações pessoalmente.
24/11/2022 13:27

Juntada de Certidão de juntada
24/11/2022 13:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/11/2022 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:39

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:11

Juntada de petição
18/11/2022 08:21

Juntada de denúncia
16/11/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2022 13:46

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/11/2022 13:45

Juntada de ato ordinatório
16/11/2022 10:30

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
26/10/2022 10:24

Juntada de mandado
26/10/2022 10:22

Juntada de mandado
22/10/2022 16:24

Juntada de petição
20/10/2022 15:27

Juntada de protocolo
19/10/2022 17:50

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:35

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:16

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 16:37

Juntada de termo de juntada
19/10/2022 14:08

Audiência Custódia realizada para 19/10/2022 13:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Rosário.
19/10/2022 14:08

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
19/10/2022 13:07

Juntada de petição
19/10/2022 13:00

Juntada de petição
19/10/2022 10:38

Juntada de petição
19/10/2022 10:38

Audiência Custódia designada para 19/10/2022 13:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Rosário.
19/10/2022 10:35

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:33

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:05

Juntada de petição
19/10/2022 08:56

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 06:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 00:11

Conclusos para decisão
19/10/2022 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
16/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Mandado • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803783-71.2022.8.10.0056

Edson Bandeira

1 Distrito de Policia Civil de Santa Ine...

Advogado: Jonathas Carvalho de Sousa Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0803783-71.2022.8.10.0056

1 Distrito de Policia Civil de Santa Ine...

Edson Bandeira

Advogado: Jonathas Carvalho de Sousa Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0805071-48.2022.8.10.0058

Israel da Luz Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/08/2023 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0805071-48.2022.8.10.0058

Israel da Luz Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0802522-88.2022.8.10.0115

Gabriel Henrique Guimaraes Santos

Departamento de Repressao ao Narcotrafic...

Advogado: Francisco Carlos Pereira da Silva Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2022 11:01

Exibir Processo