04/08/2025 15:41

Baixa Definitiva
04/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/08/2025 15:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/08/2025 15:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/07/2025 16:10

Juntada de petição
04/07/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 14:43

Juntada de petição
10/06/2025 00:24

Publicado Acórdão (expediente) em 10/06/2025.
10/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2025 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 08:11

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido em parte
05/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 12:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:05

Recebidos os autos
25/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/04/2025 08:05

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
21/03/2025 14:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2025 14:57

Juntada de contrarrazões
24/02/2025 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2025.
23/02/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2025 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:59

Juntada de petição
11/12/2024 15:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2024 10:09

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/12/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:09

Juntada de contrarrazões
05/12/2024 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 05/12/2024.
05/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2024 14:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/11/2024 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 18/11/2024.
19/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 09:27

Conhecido o recurso de MARIA HENRIQUE DA CONCEICAO SILVA - CPF: *73.***.*01-87 (APELANTE) e provido em parte
01/10/2024 16:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2024 08:29

Recebidos os autos
27/08/2024 08:29

Juntada de Certidão
14/12/2023 21:02

Baixa Definitiva
14/12/2023 21:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/12/2023 21:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/10/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:31

Juntada de petição
08/10/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 06/10/2023.
08/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
08/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 26 de setembro de 2023 a 03 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802406-62.2022.8.10.0057 - PJE.

Apelante : Maria Henrique da Conceição Silva.

Advogado : Ana Karolina Araujo Marques (OAB/MA 22283).

Apelado : Banco Pan S.A.

Advogado : Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13269-A).

Proc de Justiça : Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Esta E.

Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC.

II.

O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação www.cnj.jus.br/mediacaodigital ou www.consumidor.gov.br não se revela documento indispensável à propositura da demanda.

III.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

IV.

Recurso provido, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa..

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 04 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
04/10/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 08:49

Conhecido o recurso de MARIA HENRIQUE DA CONCEICAO SILVA - CPF: *73.***.*01-87 (APELANTE) e provido
03/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2023 10:21

Juntada de parecer do ministério público
11/09/2023 09:46

Conclusos para julgamento
11/09/2023 09:22

Recebidos os autos
11/09/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/09/2023 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 18:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/06/2023 13:54

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2023 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:22

Recebidos os autos
24/05/2023 14:21

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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