22/01/2025 09:19

Juntada de petição
20/08/2024 10:11

Juntada de petição
20/07/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 07:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0825237-81.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADA: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - OAB SP248970-S AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA ADVOGADO: SEM CITAÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., visando modificar decisão proferida no Proc. nº 0803489-40.2022.8.10.0049, a qual deferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo, formulado pelo agravante em face de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA.

Insurge-se o agravante contra as condições impostas pela decisão recorrida, que admitiu a purgação da mora apenas em relação às parcelas vencidas, bem como proibiu a remoção do veículo da comarca.

Pugna pelo efeito suspensivo do recurso.

Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, sem opinar quanto ao mérito. É o relatório.

DECIDO.

Observa-se nos autos que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em primeiro grau, que deferiu pedido liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do litígio, admitindo a purgação da mora apenas em relação às parcelas vencidas e proibiu a remoção do veículo da comarca.

Analisando a movimentação do feito originário em primeiro grau, o magistrado reconheceu a purgação da mora e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Portanto, sem necessidade de outras análises, vê-se que há perda do objeto do presente agravo de instrumento, pois não resta nenhum interesse recursal após a prolação da sentença extintiva.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

MATRÍCULA EM CRECHE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. [...] 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.

Assim, ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face do julgamento do processo principal.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.167.654/RJ, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.3.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.390.811/AM, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.6.2017; REsp 1.383.406/ES, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.11.2017; AgRg no AREsp 555.711/PB, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.10.2016; e AgInt no AgInt no AREsp 774.844/BA, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.8.2018. [...] 6.

Recurso Especial prejudicado. (REsp 1676515/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021) Ante tais considerações, atento ao texto legal previsto no art. 932, III, do CPC/2015[1], JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto, face a perda superveniente de objeto.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
23/06/2023 10:37

Juntada de malote digital
23/06/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 13:34

Prejudicado o recurso
22/02/2023 15:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2023 11:15

Juntada de parecer
14/02/2023 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2023 03:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 07:26

Juntada de diligência
12/01/2023 10:51

Expedição de Mandado.
12/01/2023 10:49

Juntada de malote digital
19/12/2022 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 19/12/2022.
17/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0825237-81.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADA: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - OAB SP248970-S AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA ADVOGADO: SEM CITAÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., visando modificar decisão proferida no Proc. nº 0803489-40.2022.8.10.0049, a qual deferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículo, formulado pelo agravante em face de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA.

Insurge-se o agravante contra as condições impostas pela decisão recorrida, que admitiu a purgação da mora apenas em relação às parcelas vencidas, bem como proibiu a remoção do veículo da comarca.

Pugna pelo efeito suspensivo do recurso. É o relatório.

Decido.

No tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, constato que o recurso respeitou os termos do artigo 1.017 do CPC.

Cabe ao relator suspender a eficácia da decisão recorrida se preenchidos dois requisitos cumulativos, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada e a probabilidade de provimento do recurso.

Veja-se: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em que pese a probabilidade do direito consubstanciada no entendimento vinculante do STJ sobre a temática, a agravante não demonstrou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que sequer se pronunciou a respeito desse segundo requisito.

Por isso, é indispensável o contraditório antes da apreciação das razões recursais.

Ante o exposto, ausente o pressuposto exigido em lei, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
15/12/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 08:13

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2022 16:49

Conclusos para despacho
13/12/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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