26/10/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 11:30

Determinado o arquivamento
05/06/2023 09:07

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:39

Juntada de petição
11/05/2023 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.
11/05/2023 12:00

Realizado cálculo de custas
03/05/2023 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/05/2023 15:22

Juntada de ato ordinatório
03/05/2023 15:21

Transitado em Julgado em 03/05/2023
03/05/2023 03:49

Decorrido prazo de YOYA ROSANE FERNANDES BESSA em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:28

Decorrido prazo de YOYA ROSANE FERNANDES BESSA em 03/02/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869601-38.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS SOARES CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YOYA ROSANE FERNANDES BESSA - MA4113-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE JESUS SOARES CASTRO em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados.

Despacho sob o Id. 82073820, intimando a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência ou efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

A parte autora não se manifestou, ainda que regularmente intimada, conforme certificado em ID 86974872.

Vieram-me os autos conclusos. É o relevante.

Passo a decidir.

Segundo os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as despesas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza.

Se a parte requerente não evidencia a hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, a denegação da justiça gratuita constitui medida imperativa.

Se intimada para recolher as custas, a parte permanece inerte, a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que se impõe.

Assim, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.

Custas ex vi legis.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data e horário do sistema.

ANDRÉ B.

P.

SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís
08/03/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 19:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2023 15:10

Conclusos para julgamento
03/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
12/01/2023 03:13

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869601-38.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS SOARES CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YOYA ROSANE FERNANDES BESSA - MA4113-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO

Vistos.

O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015, devendo ainda juntar aos autos a guia de custas processuais, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou seu parcelamento.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimos dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Serve o presente despacho como mandado/carta de citação e/ intimação.

São Luís (MA), Quarta-Feira, 07 de dezembro de 2022.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5232/2022
08/12/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 18:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/12/2022 12:23

Conclusos para decisão
07/12/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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