17/12/2024 17:50

Baixa Definitiva
17/12/2024 17:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/12/2024 17:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 25/11/2024.
23/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 14:16

Conhecido o recurso de ANTONIO ALVES DOS SANTOS - CPF: *06.***.*66-67 (APELANTE) e provido
13/04/2024 15:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/03/2024 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/01/2024 19:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/12/2023 14:49

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:18

Recebidos os autos
03/10/2023 12:18

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:18

Distribuído por sorteio
14/12/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801405-89.2022.8.10.0106 Autor (a): ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): BANCO PANAMERICANO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONIO ALVES DOS SANTOS em face do BANCO PANAMERICANO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Conforme atestado em certidão ID 81726973 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistênciado feito. É o relatório.

Decido.

De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação.

Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação.

E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela.

Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485, VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil.

Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito.

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil.

Sem condenação em honorários.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis.

Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Atribuo força de mandado/ofício.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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