03/06/2025 11:49

Juntada de petição
16/05/2025 10:00

Juntada de diligência
16/05/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 10:00

Juntada de diligência
05/12/2024 14:04

Juntada de petição
21/10/2024 09:34

Juntada de petição
21/10/2024 09:31

Juntada de petição
03/10/2024 11:57

Juntada de apelação
19/08/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 10:12

Transitado em Julgado em 19/08/2024
18/08/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:10

Recebidos os autos
05/08/2024 13:10

Juntada de decisão
01/08/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/07/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:59

Juntada de petição
03/06/2024 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2024 17:25

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:52

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:42

Juntada de Certidão
18/10/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/10/2023 23:59.
14/09/2023 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:30

Juntada de petição
23/08/2023 19:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:39

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:55

Decorrido prazo de SERGIA DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
17/04/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 13:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2023 08:45

Expedição de Mandado.
30/01/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:14

Conclusos para despacho
12/01/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/01/2023 14:14

Decorrido prazo de MARCELO JOSE LIMA FURTADO em 13/12/2022 23:59.
29/12/2022 12:56

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829408-54.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB/MA 9204-A REU: BANCO BMG SA DECISÃO Inicialmente, retire a suspensão do processo.

Verifico, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC.

No presente caso, observa-se que a parte Requerente informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de Apicum - Açú/MA, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante esta Comarca de São Luis/MA.

De se observar que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte Requerida, deveria o Requerente demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luís/MA.

Resta evidenciado, dessa forma, escolha aleatória do foro pelo consumidor, situação vedada pela jurisprudência, devendo prevalecer o foro previsto no CDC, qual seja, o domicílio da demandante, in casu, o do Termo Judiciário de Bacuri/MA, na qual a parte autora tem, inclusive outras ações.

Nesse sentido, para fixação da competência territorial, deve ser observado, o princípio da facilitação de defesa da defesa dos direitos do consumidor.

Este E.

Tribunal de Justiça do Maranhão segue a uniformização da jurisprudência fixada pelo STJ, ao analisar a questão, verbis: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO.

PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

CDC, ART. 6º, VIII ; 51, XV E 101, I.

EXTINÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1º APELO PREJUDICADO. 1.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 2.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de prestador de serviços quando sediado em local diverso ao do domicílio do autor.» 3.

Pode haver, inclusive, declinação da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 5.

Apelo adesivo provido.

Sentença anulada. 1º apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00036019220148100123 MA 0187762018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Nota-se que não há qualquer razão para a presente demanda tramitar nesta Comarca, nem vínculo da Requerente e tão pouco vínculo do Requerido, razão pela qual o declínio de competência é medida de rigor, por atentar contra as normas de organização judiciária.

Ademais, ressalte-se que existem ações de empréstimo consignado em nome do autor na comarca onde reside.

Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido, DECLINADO da competência em favor do douto juízo do Termo Judiciário de Bacuri/MA, para onde DETERMINANDO a remessa dos autos.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquela Comarca, com as baixas e anotações necessárias. Às providências necessárias.

São Luís/MA, 27 de outubro de 2022.

Dr.

Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível
01/12/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/10/2022 11:29

Declarada incompetência
02/08/2022 11:46

Conclusos para despacho
27/09/2017 13:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica
30/08/2017 15:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
21/08/2017 14:34

Conclusos para decisão
21/08/2017 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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