27/03/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 09:34

Transitado em Julgado em 23/03/2023
09/03/2023 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 09:30, Vara Única de Paulo Ramos.
09/03/2023 11:26

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/03/2023 15:50

Juntada de contestação
13/01/2023 17:12

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
22/12/2022 11:14

Juntada de petição
13/12/2022 09:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/03/2023 09:30 Vara Única de Paulo Ramos.
13/12/2022 09:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/12/2022 09:30 Vara Única de Paulo Ramos.
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0801756-53.2022.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGENOR ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Trata-se de ação judicial afeta ao rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, na qual foi requerida, antecipadamente, a interrupção dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de tarifas, pois indevidos, já que esta a utiliza apenas para receber e sacar seu benefício.

Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória, insta ponderar que, de plano, não vejo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, já que os documentos acostados aos autos não trazem a segurança necessária para a concessão da liminar, motivo pelo qual indefiro-a nesse momento, ressalvada a possibilidade de posterior análise.

DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2023, às 09:30 horas, na sala de audiências deste Fórum.

Consigno que, em caso de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n° 9.099/1995).

E em caso de não comparecimento da requerida, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n° 9.099/1995).

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, via DJE, para comparecimento à audiência acima designada.

Advirta-se as partes que na referida audiência será colhida a prova, sendo todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados.

Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112913174349700000076096457 PETIÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS- AGENOR ARAUJO- MORA CRED PESSOAL Petição 22112913174359600000076096459 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22112913174376600000076096460 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22112913174391100000076096462 DOC PROVA Procuração 22112913174406000000076096463 PROCURAÇÃO - AGENOR ARAUJO Procuração 22112913174421700000076096465 As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

Por oportuno, na hipótese de não haver composição entre as partes, assim como a verossimilhança das alegações (ilicitude de cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS, e/ou, através de conta de depósito com pacote essencial) e a hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo, ao requerido, o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação dos serviços em discussão.

SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO.

Cite-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Paulo Ramos - MA, em 30 de novembro de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
12/12/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 13:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/12/2022 09:30 Vara Única de Paulo Ramos.
12/12/2022 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 14:15

Outras Decisões
29/11/2022 13:34

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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