22/03/2021 12:21

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 12:20

Transitado em Julgado em 19/03/2021
20/03/2021 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO REGO RABELO OLIVEIRA em 18/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:02

Publicado Sentença (expediente) em 25/02/2021.
24/02/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0842477-51.2020.8.10.0001 AUTOR: KAZUO STORE E EVENTOS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RODRIGO REGO RABELO OLIVEIRA - MA19458 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por KAZUO STORE E EVENTOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial.

A liminar foi deferida em sede de plantão judicial, id. 39557484.

Após a distribuição do feito, foi determinada a intimação da parte autora para juntar o comprovante de pagamento das custas judiciais, como havia requerido na petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art.485, I, do CPC), ao que a parte autora nada respondeu.

Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Afere-se que o art. 321 do Código de Processo Civil determina que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência, a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Pois bem.

Analisando mais detidamente os autos, constata-se que a autora apesar de intimada para efetuar o pagamento das custas, manteve-se silente.

Com isso, deve ser aplicada a determinação do art. 290, CPC: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I e art. 290, todos do CPC, revogando a liminar outrora deferida.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
23/02/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 18:08

Indeferida a petição inicial
19/02/2021 08:17

Conclusos para julgamento
19/02/2021 08:16

Juntada de Certidão
06/02/2021 17:55

Decorrido prazo de KAZUO STORE E EVENTOS LTDA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:55

Decorrido prazo de KAZUO STORE E EVENTOS LTDA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:00

Decorrido prazo de RODRIGO REGO RABELO OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 13:59

Decorrido prazo de RODRIGO REGO RABELO OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 16:40

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0842477-51.2020.8.10.0001 AUTOR: KAZUO STORE E EVENTOS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RODRIGO REGO RABELO OLIVEIRA - MA19458 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros D E S P A C H O Determino a intimação da parte demandante, por meio de seu procurador, para que junte aos autos a comprovação de pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
13/01/2021 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 09:31

Conclusos para decisão
07/01/2021 09:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/01/2021 12:12

Juntada de Certidão
31/12/2020 19:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/12/2020 19:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/12/2020 13:36

Conclusos para decisão
31/12/2020 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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