26/03/2021 23:00

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 22:59

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 17:07

Decorrido prazo de LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:07

Decorrido prazo de JOSE ANTAO DE SOUSA em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:07

Decorrido prazo de DIEGO MOTA BELEM em 22/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA em 22/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:19

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 02:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 17:14

Decorrido prazo de JOSE ANTAO DE SOUSA em 03/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 01:42

Publicado Sentença (expediente) em 02/03/2021.
01/03/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 9001433-45.2012.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT REQUERENTE: JOSE ANTAO DE SOUSA REQUERIDOS: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT proposta por JOSE ANTAO DE SOUSA, em face do PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS, ao postular o pagamento de indenização do seguro DPVAT. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de extinção do feito quando a parte autora abandonar a causa, por mais de trinta dias, por não promover os atos e as diligências que lhe competir, e em razão da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Por força do artigo 77, V, Novo Código de Processo Civil (NCPC), a parte possui o dever processual de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Ocorre que, na situação apresentada, a parte requerente deixou de manter seu endereço atualizado nos autos, o que inviabilizou sua intimação pessoal, consoante certidão de Id. 37116169. Dessa forma, como a parte requerente não demonstrou mais interesse no feito, ao deixar de manter seu endereço atualizado nos autos, o que inclusive inviabiliza a prática de atos processuais como a intimação pessoal, deixo de resolver o mérito da presente querela, com base no artigo 485, III e IV, NCPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
26/02/2021 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 18:12

Juntada de diligência
22/02/2021 19:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/02/2021 19:00

Conclusos para despacho
22/02/2021 19:00

Juntada de termo
22/02/2021 16:56

Juntada de diligência
08/02/2021 13:42

Expedição de Mandado.
22/10/2020 13:44

Juntada de Certidão
29/09/2020 06:15

Decorrido prazo de DIEGO MOTA BELEM em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 06:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA em 28/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 05:30

Decorrido prazo de LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 05:30

Decorrido prazo de JOSE ANTAO DE SOUSA em 21/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 10:51

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 10:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:57

Juntada de petição
14/09/2020 11:35

Juntada de petição
11/09/2020 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 11:34

Juntada de Certidão
11/09/2020 11:17

Registrado para Cadastramento de processos antigos
11/09/2020 11:17

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2012

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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