16/06/2023 12:40

Baixa Definitiva
16/06/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/06/2023 12:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2023 00:00

Publicado Acórdão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 09 DE MAIO A 16 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº 0801202-09.2022.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA SANTOS NASCIMENTO e OUTRO ADVOGADO(A): THIAGO FERREIRA SOUZA - OAB MA12530-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO(A): ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB MA5852-A; ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB RS37825-A; MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB MA5333-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2097/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

FATOS - SENTENÇA. “Os autores ajuizaram ação pleiteando indenização por dano moral e material contra o demandado, devido ao furto ocorrido no interior de seu veículo em estacionamento do requerido.” SENTENÇA – ID. 24844690 - Pág. 1 a 4. “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, a fim de condenar a demandada a pagar aos autores a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e com juros de 1% (um por cento) ao mês, corrigidos a partir do evento danoso (data do furto: 28/07/2021).” DANO MATERIAL.

Dano que não se presume.

Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo” (sentença – id. 24844690 - Pág. 4): “Quanto ao pedido de indenização por dano material, entendo que é cabível quando efetivamente comprovado nos autos, o que não ocorreu no presente caso.

Razão pela qual, não merece acolhimento.” Uma vez que o dano material não se presume, correto entendimento, no caso concreto, explicitado na r. sentença.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Sem custas processuais (justiça gratuita).

Honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Tendo em vista os benefícios da gratuidade, aplica-se ao caso o disposto no CPC, art. 98, § 3º.

MULTA – ART. 523, § 1º, CPC/2015.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais e honorários de sucumbência segundo súmula de julgamento.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
22/05/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 09:53

Juntada de Certidão
18/05/2023 23:22

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA SANTOS NASCIMENTO - CPF: *06.***.*55-68 (RECORRENTE) e não-provido
17/05/2023 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2023 11:10

Juntada de petição
20/04/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2023 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:51

Recebidos os autos
11/04/2023 10:51

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DIGITALIZADA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825324-37.2022.8.10.0000

Zito Bezerra Brito

Joseane de Araujo Campos

Advogado: Muryel Bandeira Fonseca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801781-12.2022.8.10.0127

Luis Mariano da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Eurico Ribeiro Viana Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2023 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0801781-12.2022.8.10.0127

Luis Mariano da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Eurico Ribeiro Viana Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0000755-24.2013.8.10.0128

Gesualdo Vasconcelos Souza

Municipio de Sao Mateus do Maranhao

Advogado: Livio Bruno Vieira Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2013 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0000755-24.2013.8.10.0128

Gesualdo Vasconcelos Souza

Municipio de Sao Mateus do Maranhao

Advogado: Livio Bruno Vieira Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2025 15:57

Exibir Processo