01/11/2023 15:30

Baixa Definitiva
01/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/10/2023 17:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2023 00:04

Decorrido prazo de BRUNO BOAVISTA CASTELO BRANCO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:04

Decorrido prazo de IGOR DELGADO DA CRUZ em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 11/09/2023 A 18/09/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801230-66.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: ANTÔNIO FÁBIO NERES DE SOUSA ADVOGADO: IGOR DELGADO DA CRUZ, OAB/PI 19435 RECORRIDO: ANTONIO GERALDO DE SOUSA ADVOGADO: BRUNO BOAVISTA CASTELO BRANCO, OAB/MA 26531 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

REVELIA.

AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSENTE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

AEBRTURA DE PRAZO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 9.099/9.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Antônio Geraldo de Sousa em face de Antonio Fábio Neres de Sousa, no qual relatou que no ano de 2021 fizeram empréstimo no seu nome sem a sua aquiescência, razão pela qual, procurou um advogado para ajuizar a ação, e que conversando com o requerido, seu amigo de infância, indicou-lhe o um advogado para patrocinar a causa, embora nunca tenha assinado procuração ou algum contrato de prestação de serviços bem como inicialmente não estabeleceu contato com o advogado.

Informou que o requerido teria lhe afirmado que o processo já estava em trâmite, sendo que, seria lhe repassado a importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) ao fim do litígio, contudo, no curso do processo, agindo em nome do advogado, foi levado diversas vezes junto ao Banco Bradesco S.A., a fim de efetuar transferências bancárias, que seriam utilizadas para “mudar a data do pagamento do benefício, para que o advogado pudesse sacar os R$ 27.000,00 de uma única vez no final do processo”.

Alegou que ludibriado, realizou as transferências bancárias para o requerido no mês de agosto 2022, que totalizam a importância de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

Afirmou que o advogado informou que o requerido pagaria o débito de forma parcela, no entanto, não aceitou, porque entende que o valor proposto não pagaria os juros compensatórios e remuneratórios do banco credor. 2.

Designada audiência de conciliação, o requerido Antonio Fábio Neres de Sousa não compareceu à audiência e não apresentou contestação. 3.

Os pedidos foram julgados procedentes em parte os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), à título de danos materiais; bem como, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4.

Recurso do réu a alegar cerceamento de defesa, uma vez que não fora intimado para apresentar contestação, a arguir ainda a suspeição da testemunha ouvida em audiência, que teria declarado que seria amigo do recorrido. 5.

Na análise dos autos, verifica-se que o reclamado fora devidamente citado e intimado para a audiência de instrução e julgamento designada nos autos (ID 26771847).

A parte demandada, compareceu acompanhada de advogado, no entanto não apresentou contestação. 6.

O momento oportuno para a produção de provas no âmbito dos Juizados é a audiência de instrução, consoante prevê o artigo 28, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 28.

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. 7.

A esse respeito, dispõe o enunciado 10 do FONAJE que "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento". 8.

Destarte, no caso em apreço, foi decretado a revelia do reclamado ainda na fase conciliatória, ainda assim, foi oportunizado o direito de oferecer sua defesa durante a fase instrutória, de modo que não houve vício no procedimento, garantindo o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a anulação da sentença. 9.

Afasto ainda a alegada suspeição da testemunha JOSÉ RIBAMAR DOS REIS, uma vez que ter declarado que não possuir interesse no deslinde desta ação e que não possui interesses financeiros e/ou pessoais.

Não demonstrado nos autos, elementos para se inferir a existência de amizade íntima entre o reclamante e a testemunha contraditada.

A circunstância de conhecer a parte, não induz a suspeição da testemunha pela suposta amizade íntima explicitada no art. 405 do CPC. 10. É certo que os efeitos da revelia não são absolutos e não eximem o juiz de avaliar o direito da parte, formando o seu convencimento, mesmo contrário ao autor, com base nas circunstâncias existentes nos autos, ex vi do art. 371 do CPC/2015. 11.

Conquanto não tenha o poder de, por si só, provocar a procedência da pretensão, não pode ser desprezada como elemento de convicção, porque tem a força de gerar a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Outrossim, não se permite a análise, em sede recursal, de matéria fática não suscitada no juízo de origem, por caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 12.

Decretada a revelia e incidente o efeito da presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito da autora, inclusive porque devidamente demonstrados, o revolvimento de fatos não ventilados e analisados no juízo de origem fica obstado, pois a matéria fática se torna incontroversa. 13.

A parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora.

Necessário ressaltar que o recorrente não se insurgiu especificamente sobre os valores transferidos pelo autor à sua conta-corrente, conforme indicado no seu pedido inicial. 14.

A situação fática delineada e os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam a modificação da sentença. 15.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 16.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade pela concessão da Justiça Gratuita. 17.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e o Juiz ROGÉRIO MONTELES DA COSTA (Membro-Suplente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 11 a 18 de setembro de 2023.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
02/10/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 08:58

Conhecido o recurso de Antônio Fábio Neres de Sousa (RECORRENTE) e não-provido
25/09/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BRUNO BOAVISTA CASTELO BRANCO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de IGOR DELGADO DA CRUZ em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:18

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 09:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:54

Recebidos os autos
22/06/2023 13:54

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:54

Distribuído por sorteio
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801230-66.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO GERALDO DE SOUSA Promovido: Antônio Fábio Neres de Sousa e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: IGOR DELGADO DA CRUZ - PI19435 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HENRIQUE CESAR LOPES - CE7726 DECISÃO Vistos etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita por entender que a parte recorrente preenche os requisitos da Lei.

Recebo o presente Recurso Inominado interposto pela parte recorrente nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, para evitar dano irreparável às partes, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente as contrarrazões recursais na forma da Lei.

Findo o prazo, com ou sem contrarrazões encaminhe-se os autos a Turma Recursal da Comarca de Caxias(MA).

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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