03/12/2021 09:09

Arquivado Definitivamente
03/12/2021 09:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 02:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA SANTOS em 08/11/2021 23:59.
05/10/2021 03:29

Decorrido prazo de MARINES LOPES TRAJANO em 04/10/2021 23:59.
22/09/2021 09:50

Juntada de petição
13/09/2021 00:33

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 a 26 de agosto de 2021.

Agravo de Instrumento nº 0808887-86.2020.8.10.0000 - PJE Agravante: Estado do Maranhão.

Procurador do Estado: Carlos Henrique Falcão de Lima.

Agravada: Marinês Lopes Trajano.

Advogado: José Veras de Paiva Júnior (OAB/MA 14544).

Litisconsorte: Município de Campestre do Maranhão.

Procurador Municipal: Paulo Cesar de Souza Santos (OAB/MA 11702).

Relatora: Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA JUNTO AO SUS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA REDE PRIVADA - DEVER FUNDAMENTAL DOS ENTES FEDERADOS EM REGIME DE SOLIDARIEDADE – RESERVA DO POSSÍVEL- DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I-                  É Ilícito ao Poder Público, para se eximir da obrigação de tornar efetivo o direito à saúde, invocar a cláusula da reserva do possível, sem demonstrar sua indisponibilidade financeira.

II-               É garantido o direito do cidadão de que sejam tomadas as providências necessárias cabíveis à realização de procedimento cirúrgico urgente na rede pública, ou, subsidiariamente na rede privada.

III-           Decisão mantida.

Recurso Desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0808887-86.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Gonçalo de Sousa Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 26 de Agosto de 2021. Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
09/09/2021 23:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 23:07

Juntada de malote digital
09/09/2021 23:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 16:51

Conhecido o recurso de MARINES LOPES TRAJANO - CPF: *32.***.*37-68 (AGRAVADO) e não-provido
26/08/2021 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 14:37

Juntada de parecer do ministério público
19/08/2021 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 22:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2021 12:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/07/2021 12:20

Juntada de parecer
17/07/2021 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2021 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:43

Decorrido prazo de MARINES LOPES TRAJANO em 23/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:31

Publicado Decisão (expediente) em 02/03/2021.
02/03/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0808887-86.2020.8.10.0000 - PJE Agravante: Estado do Maranhão.

Procurador do Estado: Carlos Henrique Falcão de Lima.

Agravada: Marinês Lopes Trajano.

Advogado: José Veras de Paiva Júnior (OAB/MA 14544).

Litisconsorte: Município de Campestre do Maranhão.

Procurador Municipal: Paulo Cesar de Souza Santos (OAB/MA 11702).

Relatora: Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

DECISÃO LIMINAR Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão em face de Marinês Lopes Trajano, em irresignação à decisão (ID na origem 32406386), proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, sob o nº 0801428-68.2020.8.10.0053 - PJE, que determinou que o Estado do Maranhão e o Município de Campestre do Maranhão/MA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o nº 0801428-68.2020.8.10.0053 - PJE, que determinou que o Estado do Maranhão e o Município de Campestre do Maranhão/MA, no prazo de 05 (cinco) dias, assegurassem em hospital de referência junto ao SUS ou, se necessário, ante a inexistência de vaga na rede pública, em hospital da rede privada, o procedimento cirúrgico de remoção de nódulos da mama direita da parte autora, ora Agravada, orçado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de imediato bloqueio judicial.

Em suas razões recursais (ID 7170449) o Estado do Maranhão requereu, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão.

Suscitou, para tanto, a ausência do direito alegado pela parte autora, ora Agravada, por ser indispensável que aguarde a realização do procedimento cirúrgico no SUS, conforme a Lista de Espera, em não se justificando o atendimento individual em detrimento do coletivo.

Asseverou, ainda, o risco de lesão à ordem, saúde e economia pública. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheço do presente Agravo de Instrumento.

Ressalto que o novel Código de Processo Civil assegura a concessão do efeito suspensivo impróprio ao agravo para o fim de sustar os efeitos práticos da decisão vergastada até julgamento final do recurso, uma vez preenchidos os requisitos do seu art. 995, parágrafo único do CPC, isto é, demonstrada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento, assim como o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Nesse sentido, segue brilhante lição doutrinária, in verbis: Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1702.

Pois bem, o juízo a quo, na decisão recorrida (ID na origem 32406386), determinou que o Estado do Maranhão e o Município de Campestre do Maranhão/MA solidariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, assegurassem à Agravada a realização do procedimento cirúrgico de remoção de nódulos da mama direita da autora, orçado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), preferencialmente na rede pública e, subsidiariamente, na rede privada.

Apesar do alegado, entendo que a insurgência recursal não merece amparo, haja vista a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade de provimento do recurso.

A propósito, é possível sopesar no caso submetida à exame os seguinte interesses: - O direito à saúde da Agravada, consagrado nos arts. 6º, caput e 196 e ss da CRFB, e, em última análise, o direito a uma vida digna, fundamento da República, nos moldes do art. 1º, inc.

III da Carta Constitucional; - A reserva do possível, garantia do Poder Público Agravante, como limitadora da efetivação dos direitos fundamentais prestacionais, como é o caso dos direitos sociais.

Não obstante, em sendo o direito à saúde integrante do seleto grupo de direitos do “mínimo existencial”, já que intimamente ligado ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana, que possuem caráter fundamental, inerente a todos e dever do Estado (Vide art. 196 da CRFB), num juízo de ponderação surge a necessidade de resguardá-lo.

Ademais incumbe ao Poder Público o dever de agir fornecendo as prestações adequadas à promoção e proteção do direito, não podendo a existência de Lista de Espera no SUS ou, até mesmo, a pandemia, servirem de esquiva para a adequada prestação da saúde aos necessitados que assim pleiteiam judicialmente.

A decisão judicial que assegura a integridade e a intangibilidade do direito à saúde de necessitado, como no presente caso, não configura intervenção indevida em políticas públicas (mérito administrativo), ou, ainda, afronta à isonomia e a separação dos poderes (Vide arts. 5º, inc.

I e 2º, ambos da CRFB), já que possível o controle jurisdicional com fundamento no princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, inc.

XXXV da CRFB1).

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui entendimento pacificado (RE 1047362) no sentido de inexistir violação ao princípio da separação de poderes em se tratando de decisões judiciais que determinam a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos.

Logo, é manifestamente arbitrária e abusiva a resistência do Poder Público em garantir o mínimo de dignidade para a vida humana, assegurando o procedimento cirúrgico de urgência indispensável ao restabelecimento da saúde de pessoa necessitada.

No caso em tela, inclusive, a parte Agravada logrou êxito em demonstrar que foi diagnosticada com inúmeros nódulos na mama direita, sendo prescrita pela médica especialista (mastologista) a exérese (remoção cirúrgica) de volumoso nódulo na mama direita sob anestesia geral (Relatório ID na origem 32343303), em tendo se detectado se tratar de tumor filóide, o que corrobora o fumus boni iuris e periculum in mora, tidos como requisitos cumulativos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência antecipada no processo de origem.

A cláusula da reserva do possível, em casos tais, cede espaço frente à obrigatória garantia do mínimo existencial.

Esse é, inclusive, o entendimento da Suprema Corte (ARE 727864 AgR).

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR no presente Agravo de Instrumento, mantendo a eficácia da decisão recorrida até julgamento final, pelos fundamentos acima delineados.

Comunique-se o teor desta ao juízo de origem, encaminhando-lhe cópia por malote digital, e-mail ou fac-símile, servindo a presente como ofício, nos termos do art. 1.019, inc.

I do CPC.

Intime-se a Agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento, em atenção ao disposto nos arts. 1.019, inc.

II do CPC.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 1.019, inc.

III do CPC, retornando o feito concluso, independentemente de parecer, uma vez exaurido o aludido prazo.

Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se.

São Luís (MA), 25 de Fevereiro de 2021.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora 1 CRFB.

Art. 5º (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (…).
26/02/2021 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2021 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 16:12

Juntada de malote digital
26/02/2021 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2021 00:59

Decorrido prazo de MARINES LOPES TRAJANO em 02/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 10/12/2020.
10/12/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
07/12/2020 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2020 14:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2020 14:45

Juntada de documento
07/12/2020 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/12/2020 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 10:45

Conclusos para despacho
14/07/2020 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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