17/03/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/03/2024 23:59.
17/03/2024 02:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMERICO LEITE VIEIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.
05/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 17:20

Juntada de ato ordinatório
01/03/2024 08:51

Recebidos os autos
01/03/2024 08:51

Juntada de despacho
26/05/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/04/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.
16/04/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
13/04/2023 18:33

Juntada de contrarrazões
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800049-74.2022.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO AMERICO LEITE VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Monção/MA, 30 de março de 2023.

JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
30/03/2023 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 15:53

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
03/02/2023 17:22

Juntada de apelação
12/01/2023 14:35

Publicado Sentença em 12/12/2022.
12/01/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0800049-74.2022.8.10.0101 Requerente: RAIMUNDO AMERICO LEITE VIEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por RAIMUNDO AMERICO LEITE VIEIRA contra BANCO PANAMERICANO S.A., ambos qualificados na peça portal.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado 327922769-2 5.

Valor emprestado R$ 678,08.

Devidamente citada, em sede de contestação, a parte ré apresentou o contrato de empréstimo digital com certificação e digitalização automática dos documentos da requerente, comprovando o vínculo jurídico, além de TED constatando a transferência do valor solicitado em contrato Em suma, nos argumentos aduzidos, caracteriza a parte autora como devedora contumaz, solicitando que a presente demanda ser julgada como totalmente improcedente.

Passo à fundamentação.

Decido.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado sem sua anuência, a parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado contrato supramencionado.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, referente ao empréstimo contratado pela parte requerente, o que demonstra a existência de relação jurídica.

Assevero ainda que, junto aos documentos supramencionados, o requerido, ainda juntou as cópias dos documentos pessoais do requerente, além de extrato bancário comprovando a transferência dos valores solicitados no ato da celebração do contrato de empréstimo consignado.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/12/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 12:55

Julgado improcedente o pedido
25/11/2022 15:00

Conclusos para julgamento
25/11/2022 14:59

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:58

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2022 16:14

Juntada de contestação
27/07/2022 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 12:26

Conclusos para despacho
13/01/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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