02/05/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 07:19

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:10

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 14/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:20

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
15/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0845962-88.2022.8.10.0001 Classe CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante para apurar prática dos crimes de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) e cárcere privado (artigo 148, caput, do Código Penal), supostamente cometidos por Rafael Mendonça Oliveira, no dia 15 de agosto de 2022, neste município.

Compulsando o feito, verifica-se que foram adotados diversos meios de apuração do caso narrado como forma de elucidar com brevidade e efetividade o respectivo contexto.

Acontece que, mediante o Relatório do Inquérito Policial, não restaram comprovadas evidências suficientes de materialidade delitiva dos crimes de ameaça e cárcere privado.

Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo seu arquivamento, em razão de inexistência de indícios satisfatórios de materialidade delitiva (ID 80903891).

Assim relatado, decido.

Efetivamente, após analisar o contexto probatório, verifico que tem razão o Ministério Público.

Em análise dos autos, observa-se que as diligências realizadas pela Polícia Civil não lograram êxito em demonstrar indícios suficientes de materialidade delitiva, não havendo, assim, justa causa para a instauração de ação penal.

Neste caso, uma vez que não foi encontrado substrato para o oferecimento de denúncia, somente resta a este Juízo acolher a promoção de arquivamento.

Diante do exposto, por não haver indícios suficientes de materialidade e autoria do suposto crime investigado, faltando, portanto, justa causa para a instauração de uma ação penal e tendo em vista a suspensão da eficácia do artigo 28, “caput”, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, pelo relator nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 6298, 6299, 6300 e 6305, em 22 de janeiro de 2020, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, na redação anterior à citada lei, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

São Luís – MA, data do sistema.

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito
07/03/2023 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 00:45

Decorrido prazo de JOICY ELIDA DOS SANTOS RODRIGUES em 23/01/2023 23:59.
14/01/2023 09:34

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2022.
14/01/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
06/01/2023 21:10

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 26/09/2022 23:59.
06/01/2023 21:10

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 26/09/2022 23:59.
14/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0845962-88.2022.8.10.0001 Classe CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante para apurar prática dos crimes de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) e cárcere privado (artigo 148, caput, do Código Penal), supostamente cometidos por Rafael Mendonça Oliveira, no dia 15 de agosto de 2022, neste município.

Compulsando o feito, verifica-se que foram adotados diversos meios de apuração do caso narrado como forma de elucidar com brevidade e efetividade o respectivo contexto.

Acontece que, mediante o Relatório do Inquérito Policial, não restaram comprovadas evidências suficientes de materialidade delitiva dos crimes de ameaça e cárcere privado.

Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo seu arquivamento, em razão de inexistência de indícios satisfatórios de materialidade delitiva (ID 80903891).

Assim relatado, decido.

Efetivamente, após analisar o contexto probatório, verifico que tem razão o Ministério Público.

Em análise dos autos, observa-se que as diligências realizadas pela Polícia Civil não lograram êxito em demonstrar indícios suficientes de materialidade delitiva, não havendo, assim, justa causa para a instauração de ação penal.

Neste caso, uma vez que não foi encontrado substrato para o oferecimento de denúncia, somente resta a este Juízo acolher a promoção de arquivamento.

Diante do exposto, por não haver indícios suficientes de materialidade e autoria do suposto crime investigado, faltando, portanto, justa causa para a instauração de uma ação penal e tendo em vista a suspensão da eficácia do artigo 28, “caput”, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, pelo relator nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 6298, 6299, 6300 e 6305, em 22 de janeiro de 2020, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, na redação anterior à citada lei, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

São Luís – MA, data do sistema.

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito
13/12/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 17:07

Determinado o arquivamento
05/12/2022 08:39

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:23

Juntada de petição
17/11/2022 15:23

Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher- DEM em 02/09/2022 23:59.
26/10/2022 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 18:05

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2022 10:35

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:34

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/09/2022 13:45

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/09/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 22:01

Juntada de relatório em inquérito policial
20/09/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:52

Juntada de petição
16/09/2022 14:45

Juntada de petição
16/09/2022 10:34

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:42

Juntada de petição
09/09/2022 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:20

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:20

Juntada de Certidão
06/09/2022 18:16

Juntada de petição
04/09/2022 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/08/2022 23:59.
23/08/2022 14:41

Juntada de petição
16/08/2022 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:52

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:52

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:47

Juntada de Certidão
15/08/2022 23:01

Juntada de Certidão
15/08/2022 22:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 22:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 22:11

Outras Decisões
15/08/2022 20:49

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/08/2022 19:27

Conclusos para decisão
15/08/2022 19:27

Distribuído por sorteio
15/08/2022 19:27

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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