TJMA - 0800014-39.2021.8.10.0105
1ª instância - Vara Unica de Parnarama
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:10
Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 04/09/2025 23:59.
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05/09/2025 01:10
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO em 04/09/2025 23:59.
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02/09/2025 15:07
Juntada de petição
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28/08/2025 01:26
Publicado Intimação em 28/08/2025.
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28/08/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Parnarama Processo nº. 0800014-39.2021.8.10.0105–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A RÉU: MUNICIPIO DE PARNARAMA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
PARNARAMA/MA, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente -
26/08/2025 10:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2025 12:06
Juntada de petição
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23/07/2025 12:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/07/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 12:02
Juntada de Certidão
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23/07/2025 12:02
Recebidos os autos
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23/07/2025 12:02
Juntada de despacho
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19/09/2023 10:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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19/09/2023 09:58
Juntada de Certidão
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28/06/2023 02:20
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO em 27/06/2023 23:59.
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05/06/2023 00:25
Publicado Intimação em 05/06/2023.
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03/06/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
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02/06/2023 00:00
Intimação
PROCESSO: 0800014-39.2021.8.10.0105 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Considerando o recurso interposto retro, intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões no prazo legal.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Parnarama/MA, data do sistema .
Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).
Aos 01/06/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. -
01/06/2023 12:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2023 09:50
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2023 17:47
Conclusos para decisão
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22/05/2023 17:47
Juntada de termo
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22/05/2023 17:47
Juntada de Certidão
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27/02/2023 12:56
Juntada de termo
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06/02/2023 12:15
Juntada de apelação
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27/01/2023 09:03
Juntada de petição
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26/01/2023 16:19
Juntada de termo de juntada
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24/01/2023 03:56
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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24/01/2023 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
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18/01/2023 11:46
Juntada de termo de juntada
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20/12/2022 00:00
Intimação
PROCESSO: 0800014-39.2021.8.10.0105 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MIRANDA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.
Juíza de Direito desta Comarca, Dra.
Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir descrita: Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública em face do MUNICÍPIO DE PARNARAMA/MA.
Após tramitação, decisão nos autos determinou a expedição de RPV para pagamento do crédito referente honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte exequente.
Decorrido o prazo legal, o credor compareceu aos autos informando o descumprimento da obrigação.
Em seguida, o ente executado apresentou nos autos impugnação, sendo certificado sua intempestividade. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Incialmente, cumpre destacar que, tendo a parte executada tendo apresentado a impugnação à execução de forma intempestiva, esta não pode ser conhecida, conforme está balizado o entendimento jurisprudencial pátrio, o que se observa pelos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FAZENDA PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE.
Consigna-se que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 535, caput, do CPC.
No caso concreto, o executado foi intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o prazo legal que o CPC lhe confere para apresentar sua defesa.
Em tal contexto, efetivamente, caracterizada está a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença.
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*45-75, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/02/2019).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - RAZÕES DISSOCIADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
O princípio da dialeticidade exige que a parte não apenas manifeste seu inconformismo com ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da matéria, sob pena de não conhecimento do recurso ( CPC, art. 1.016, II e III).
Ante o exposto, sem digressões jurídicas desnecessárias, rejeito a impugnação oposta, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados na planilha retro.
Ademais, em se tratando de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o advento da Resolução n. 24/2013-TJMA, seu processamento se dá junto ao próprio juízo processante.
De acordo com o art. 100, §6º, da Constituição Federal, a inércia do executado dá ensejo à medida de constrição do valor necessária para quitar o débito, inclusive com o uso de ferramentas eletrônicas.
Nesse diapasão: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO CUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CABIMENTO – O atraso no cumprimento da RPV autoriza o sequestro de bens do ente público executado, nos termos do art. 100, §3º, da CF (inteligência OJ nº 1 do Tribunal Pleno/TST). (TRT 10ª R. – AP 23600-81.2007.5.10.0008 – Rel.
Des.
Ricardo Alencar Machado – DJe 12.04.2013 – p. 84) Sendo esta a hipótese dos autos, determino o sequestro dos valores necessários para satisfação do crédito estampado no aludido RPV, o que deve ser efetivado via sistema SISBAJUD, na conta específica do FPM municipal, e procedo dessa forma para evitar o bloqueio em todas as contas em nome do executado, o que poderá acarretar paralisação dos serviços Municipais, serviços esses essenciais à comunidade Em sequência, tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará, em nome do credor, para que levante os valores com seus rendimentos.
Outrossim, quanto ao valor referente à condenação principal, expeça-se ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, juntamente com cópia desta decisão e todos os documentos pertinentes, para pagamento de precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, § 3°, I do NCPC.
Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.
Após, realizadas todas as diligências, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Parnarama/MA, data do sistema.
WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito - Respondendo - PORTARIA-CGJ - 55782022. (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).
HELDER REGINO DA COSTA SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso.
Parnarama/MA, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022. -
19/12/2022 09:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2022 18:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/10/2022 17:35
Conclusos para decisão
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07/10/2022 17:35
Juntada de termo
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07/10/2022 17:35
Juntada de Certidão
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21/06/2022 15:09
Juntada de petição
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26/05/2022 20:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 09/05/2022 23:59.
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24/02/2022 21:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/11/2021 18:55
Juntada de Ofício
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24/11/2021 18:54
Juntada de Ofício
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23/11/2021 12:11
Juntada de Certidão
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23/11/2021 11:46
Juntada de Certidão
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18/11/2021 22:14
Juntada de petição
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07/10/2021 07:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 06/10/2021 23:59.
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09/09/2021 20:26
Juntada de petição
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03/09/2021 14:14
Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 24/08/2021 23:59.
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17/08/2021 16:25
Publicado Intimação em 17/08/2021.
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17/08/2021 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
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13/08/2021 14:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/08/2021 14:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/08/2021 10:29
Outras Decisões
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26/03/2021 13:37
Conclusos para despacho
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26/03/2021 13:36
Juntada de termo
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26/03/2021 13:35
Juntada de Certidão
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16/02/2021 09:40
Juntada de embargos de declaração
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01/02/2021 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2021 19:00
Conclusos para despacho
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07/01/2021 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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