20/03/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 13:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2023 05:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 03:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 09:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:14

Juntada de petição
25/01/2023 00:58

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
10/01/2023 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802583-03.2022.8.10.0000 — SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0862309-36.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS ADVOGADO(S): AROLDO BARRETO CAVALCANTE FILHO (OAB/CE 11.936).

AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE.

TEMPLO RELIGIOSO.

ART. 150, VI, B DA CF/88.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

TUTELA CONCEDIDA. 1. .

A Constituição da República , em seu art. 150 , inciso VI , alínea b , parágrafo 4º confere imunidade tributária aos templos religiosos de qualquer culto, estando abrangidas as demais instalações que guardem estrita finalidade com a prática, o desenvolvimento e a difusão da doutrina religiosa. 2.

A imunidade tributária deve ser reconhecida quando comprovado que o imóvel pertence à entidade religiosa sobre a qual incide o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que entendo ser o caso. 3.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado os embargos de declaração e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 06/12/2022 às 15:00 hs e finalizada em 13/12/2022 às 14:59 hs.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” A6
25/12/2022 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2022 00:30

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS - CNPJ: 61.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 18:09

Juntada de Certidão
14/12/2022 06:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2022 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2022 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2022 10:21

Juntada de petição
17/05/2022 22:18

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:38

Juntada de petição
28/04/2022 10:06

Conclusos para despacho
12/04/2022 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/04/2022 23:59.
04/03/2022 15:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 11:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
23/02/2022 02:27

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2022.
23/02/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 16:14

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2022 10:45

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:37

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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