18/04/2023 20:15

Decorrido prazo de APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:47

Decorrido prazo de APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI em 13/02/2023 23:59.
14/04/2023 02:01

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/04/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
27/02/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 10:29

Transitado em Julgado em 13/02/2023
25/01/2023 13:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
20/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801806-25.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: MARIA ROSIANA ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI em desfavor de MARIA ROSIANA ALVES DA SILVA, ambos devidamente qualificadas na inicial.

Despacho proferido por esse Juízo determinando a emenda da inicial para que a parte exequente promovesse a regularização da representação processual.

Em ID 83704300, a parte demandante acostou procuração apócrifa.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado, passo à decisão.

Inicialmente, cumpre registrar que a apresentação de procuração apócrifa, sem a devida regularização, acarreta a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção da ação sem resolução de mérito.

Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

In casu, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar a representação processual da demanda, com a apresentação de Procuração válida.

Ocorre que devidamente intimada, a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, tendo juntado Procuração sem assinatura do outorgante.

O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
19/01/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 20:26

Indeferida a petição inicial
18/01/2023 07:55

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:28

Juntada de petição
29/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801806-25.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 Requerido: MARIA ROSIANA ALVES DA SILVA DESPACHO INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a EMENDA DA INICIAL, sob pena de indeferimento, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) regularizar a representação processual, apresentando Procuração válida e atualizada; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos, para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito
28/12/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:30

Conclusos para despacho
16/12/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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