27/06/2025 07:20

Baixa Definitiva
27/06/2025 07:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/06/2025 07:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/06/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:32

Decorrido prazo de SILVINO CONCEICAO DE SOUSA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:20

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2025 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:03

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
28/04/2025 07:15

Conclusos para julgamento
27/04/2025 23:43

Recebidos os autos
27/04/2025 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/04/2025 23:43

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/08/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
01/08/2024 19:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:38

Conclusos para julgamento
23/07/2024 15:46

Recebidos os autos
23/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/07/2024 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2024 08:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:50

Juntada de petição
23/01/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/01/2024 23:59.
18/12/2023 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2023.
18/12/2023 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2023.
17/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/12/2023 06:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/11/2023 07:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 07:41

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 07:41

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 07:39

Publicado Acórdão (expediente) em 28/11/2023.
29/11/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0801859-91.2022.8.10.0131 – COMARCA DE SENADOR LA ROQUE/MA APELANTE: SILVINO CONCEIÇÃO DE SOUSA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB MA16270-A E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA TARIFAS BANCÁRIAS.

IRDR.

TESE FIXADA.

APLICAÇÃO.

ILEGALIDADE DO DESCONTOS.

DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

Saliento que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

II.

Dessa forma, os extratos bancários anexados ao ID. 25299474 comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta do Autor para o pagamento de tarifa bancária, por anos.

Existindo como transação financeira apenas os saques do benefício previdenciário.

III.

Na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária.

Isso porque os descontos impugnados não passam de mero aborrecimento nas relações diárias entre os particulares não passível de ensejar violação na esfera íntima da parte autora.

Também não foram demonstrados outros fatores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral.

IV.

Apelação cível conhecida e não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0801859-91.2022.8.10.0131, em que figura como Apelante e Apelado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Oriana Gomes.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o(a) Dr(a).

Lize de Maria Brandão de Sá.

São Luís, 23 de novembro de 2023.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVINO CONCEIÇÃO DE SOUSA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Senador La Roque/MA, que nos autos da Ação Ordinária movida em desfavor do Banco Bradesco, julgou parcial procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(…) Ressalte-se que o dano moral que merece reparação é aquele que provoca dor, vergonha, humilhação, constrangimento.

Verifica-se dos autos que o autor sofreu mero dissabor.

Desse modo, a pretensão autoral por indenização por danos morais não merece guarida, de modo que não passou de mero aborrecimento.

Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes à tarifa bancária “PACOTE PADRONIZADO DE SERIVÇO DE TARIFAS” ; b) condenar o réu a cancelar, no prazo de 03 (três) dias, a cobrança da tarifa supra (caso ainda esteja incidindo), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, nos valores comprovadamente descontados conforme extratos colacionados em ID`s 79340103; 79340104; com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); Sem condenação em danos morais, pois não demonstrados nos autos.

Condeno o requerido em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer.” Colhe-se dos autos a alegação da parte autora de que vem sofrendo durante anos descontos em seu benefício, decorrentes cobranças de tarifas mensais denominadas “PACOTE PADRONIZADO DE SERIVÇO DE TARIFAS” não solicitadas pelo autor.

Após a devida instrução processual o juízo de primeiro grau julgou os presentes autos nos termos supracitados.

Inconformado, a parte autora interpôs Apelação.

Em suas razões, pede pela reforma total da sentença, a fim de que seja condenado o réu em danos morais.

Desta feita, requer a condenação do Banco Apelado, face aos constrangimentos sofridos pela Recorrente.

Em contrarrazões ID 25299509.

Procuradoria de Justiça pede pelo conhecimento e no mérito pelo provimento parcial ID 29933585.

Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório.

Decido.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível.

O caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto.

Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990.

Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ).

O presente caso trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade ou não dos descontos de tarifas em conta bancária de benefício do INSS.

Saliento que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Dessa forma, os extratos bancários anexados ao ID. 25299474 comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta do Autor para o pagamento de tarifa bancária, por anos.

Existindo como transação financeira apenas os saques do benefício previdenciário.

Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Apelado não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou aos autos o contrato que comprove que a parte sabia e concordava com as cobranças.

Outrossim, cabe aqui a inversão do ônus da prova, pois não é possível exigir a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado.

Dessa forma fica demonstrado a falha na prestação do serviço e a prática abusiva praticada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano.

Quanto à repetição em dobro, não tenho como identificar a presença da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Codex consumerista, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, pessoa idosa, de baixa escolaridade e de baixa renda, impôs, induziu ou instigou a abertura de conta-corrente comum, violando, conforme dito alhures, os postulados da boa-fé, transparência e informação, razão pela qual deve ser condenado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO.

ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM CONTA CORRENTE.

SERVIÇOS, TAXAS E EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.

APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE.

ARTIGOS 39, III E IV, DO CDC.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

ARTIGO 6º, III, DO CDC.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAIS.

ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DANOS MATERIAIS.

COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes dos descontos não informados ou autorizados na conta do consumidor.

II – O fato de o banco ter induzido o consumidor, aproveitando-se da sua condição de idoso e analfabeto, a abrir uma conta-corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC.

III – A instituição financeira deve prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

O fornecedor de serviços, na qualidade de polo mais forte, responsável por redigir o respectivo contrato de adesão e administrar diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem, em prejuízo da parte vulnerável da relação jurídica, mormente se tratando de consumidor idoso e analfabeto, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. (...).

VI – A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais.

VII – Apelação desprovida. (Apelação cível nº 52.460/2013, Rel.

Des.

Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/03/2014) (grifei).

Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos.

Na vertente hipótese, contudo, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária.

Isso porque os descontos impugnados não passam de mero aborrecimento nas relações diárias entre os particulares não passível de ensejar violação na esfera íntima da parte autora.

Além disso, é possível verificar nos extratos que os descontos iniciaram há mais de três anos da judicialização, não sendo factível sua presunção se mesmo durante esses anos o autor não buscou solucionar sua alegada dor.

O fator temporal (relativo ao conhecimento do ato ilícito) reveste-se relevante no presente caso porque revela que ela sequer tinha ciência dos descontos enquanto ocorriam, não sendo possível presumir qualquer dano aos direitos de personalidade de um fato que a vítima desconhece, e assim, que não pode lhe causar abalos psicológicos.

Também não foram demonstrados outros vetores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral.

Outrossim, é temerário o reconhecimento do dano moral em casos de desfalque nos rendimentos mensais dos cidadãos, sob pena de banalizar o real sentido do dano moral que é o restabelecimento da violação aos direitos da personalidade dos indivíduos, bem como o uso indevido do Poder Judiciário para o enriquecimento ilícito em casos que não houve prejuízo à esfera íntima do indivíduo, não adotando o sistema brasileiro pátrio os denominados danos punitivos (punitive damage).

Esses fatos, a meu ver, afastam a presunção de que os descontos – de pequena monta – ocasionaram dano indenizável ao patrimônio imaterial da autora/apelante.

O entendimento do TJMA é sólido nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA DE TAXAS DE ANUIDADE DIFERENCIADAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

MERO DISSABOR.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

REFORMA DA SENTENÇA.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Inexistente prova inequívoca de celebração contratual para prestação de serviços adicionais diferenciados em contrato de cartão de crédito, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados pelo banco requerido, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC) e a necessidade de reparação pelo dano material. 2.

Havendo o lançamento indevido das tarifas de anuidades diferenciadas de cartão de crédito por serviços não contratados, é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente nas faturas mensais. 3.

Hipótese em que a repercussão do ilícito não causou negativações ou restrições creditícias em relação à dívida ilegal, motivo pelo qual é improcedente o pleito de reparação civil, mesmo porque os fatos narrados em sua inicial não desbordam dos dissabores normais do cotidiano humano nem implicam vilipêndio a direitos de personalidade. 4.

Apelo parcialmente provido (AC 0830036-43.2017.8.10.0001. 1ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Kleber Costa Carvalho.

DJe 03/09/2021).

Ante o exposto, voto para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de base em todos os seus termos.

Condeno o réu/apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% da restituição em dobro os valores descontados.

Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 23 de novembro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
24/11/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 16:57

Conhecido o recurso de SILVINO CONCEICAO DE SOUSA - CPF: *76.***.*84-15 (APELANTE) e não-provido
23/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 10:04

Juntada de parecer do ministério público
23/11/2023 09:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/11/2023 10:26

Deliberado em Sessão - Retirado
15/11/2023 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2023 19:33

Conclusos para julgamento
11/11/2023 19:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2023 19:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2023 19:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 09:22

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
08/11/2023 09:10

Recebidos os autos
08/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/11/2023 09:10

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2023 22:41

Juntada de petição
03/11/2023 15:57

Conclusos para julgamento
31/10/2023 16:24

Recebidos os autos
31/10/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/10/2023 16:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2023 12:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2023 11:03

Juntada de parecer
11/10/2023 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:00

Juntada de petição
27/04/2023 13:09

Recebidos os autos
27/04/2023 13:09

Conclusos para decisão
27/04/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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