16/06/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 00:44

Decorrido prazo de PAULA CAROLINE MOTA CRUZ em 29/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:44

Juntada de protocolo
05/05/2023 15:55

Juntada de Mandado
04/05/2023 08:23

Transitado em Julgado em 10/02/2023
18/04/2023 17:44

Decorrido prazo de PAULA CAROLINE MOTA CRUZ em 10/02/2023 23:59.
26/01/2023 13:47

Juntada de petição
16/01/2023 00:47

Publicado Sentença (expediente) em 19/12/2022.
16/01/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

Proc. nº 0800234-92.2022.8.10.0140 Classe: Ação Óbito Tardio Autor: José Reinaldo Serra Mota Advogada: Paula Caroline Mota Cruz, OAB/MA 20540 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Justificação de Registro de Óbito Tardio proposta por José Reinaldo Serra Mota, qualificado nos autos, com o fim de ser atestado o óbito tardio de Antônio dos Santos Mota, seu falecido pai.

Parecer do Ministério Público (lD. 70784043) pelo deferimento do pleito. É o relatório.

Decido.

Bem compulsados os autos, verifica-se que razão assiste à parte autora.

O deslinde da presente causa passa, necessariamente, pelas respostas a duas indagações em especial, a saber: i) o da legitimidade do requerente em ajuizar a presente demanda e ii) o de que Antônio dos Santos Mota, efetivamente, faleceu.

Pois bem.

Quanto ao primeiro ponto, há que se reconhecer a sua ocorrência, notadamente, em razão da juntada do documento de identidade do autor, fato que confirma a relação de parentesco estabelecida com o requerente e o falecido.

Desse modo, tenho que o caso vertente agasalha-se ao disposto no art. 79 da Lei n. 6.015/73, no que pertine a legitimidade da parte.

Vejamos: Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no n1; o parente mais próximo maior e presente; Quanto ao segundo dos requisitos, verifico a confirmação do evento por meio da juntada da declaração de óbito do falecido (ID 63567021).

Dessa forma, não há a necessidade de produção de quaisquer outras provas do direito alegado, consoante declinado no parecer ministerial, razão pela qual em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a procedência do pedido.

Decido.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, de molde a que seja elaborado o competente registro de óbito em nome de Antônio dos Santos Mota, brasileiro, falecido no dia 31/12/2021, por volta das 20:20h, em seu domicílio, em decorrência de parada cardíaca.

Deve a parte autora apresentar ao notário toda a documentação acostada aos presentes autos.

Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, enviando-lhe uma cópia da presente decisão, a fim de que surta seus efeitos legais, com a ressalva de que a confecção de tal documento está isenta da cobrança de emolumentos, conforme art. 30 da Lei de Registros Públicos (lei nº 6.015/73).

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas judiciais, nos termos da lei nº 1.060/50.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público.

Vitória do Mearim, 07 de dezembro de 2022.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
15/12/2022 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 17:18

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 08:51

Conclusos para julgamento
06/07/2022 10:29

Juntada de petição
01/07/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 16:44

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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