TJMA - 0801350-47.2022.8.10.0104

1ª instância - Vara Unica de Paraibano

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSEANE DA SILVA REIS

CPF *10.***.*22-10

Advogados

FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA

OAB: 17912/MA

CPF *33.***.*83-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 02:17

    Publicado Intimação em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 10/05/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 14:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 10:50

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 08/03/2024 16:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 08:39

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 08:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.

  • 05/10/2023 14:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2023 08:13

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 04/10/2023 08:13

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/10/2023 08:13

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 17:55

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 10:29

    Juntada de petição

  • 24/08/2023 16:53

    Juntada de petição

  • 14/08/2023 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 15:02

    Transitado em Julgado em 27/06/2023

  • 08/06/2023 22:01

    Juntada de petição

  • 24/05/2023 09:56

    Juntada de petição

  • 16/05/2023 17:48

    Juntada de petição

  • 09/05/2023 00:42

    Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0801350-47.2022.8.10.0104 REQUERENTE: JOSEANE DA SILVA REIS ADVOGADO: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA OAB: MA17912 REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA: DISPOSITIVO - Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, referente ao nascimento da filha ÁGATA RODRIGUES REIS, no valor correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos, a ser calculado com base no valor do salário vigente à data do parto (01.08.2021).

    Incabível a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício, vez que já venceram as parcelas para gozo do benefício, restando devido o pagamento do montante por RPV.

    Os valores atrasados sofrerão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, utilizando-se o índice IPCA-E, nos termos do julgamento do RE 870947 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ.

    Observe-se que, neste caso, os honorários incidirão sobre as parcelas não pagas.

    Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009.

    A presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inc.

    I, do CPC, devendo ser observado o decidido pelo STJ ao apreciar o Resp. n. 1.735.097/RS (2018/0084148-0), uma vez que como ressaltado pelo Min.

    Rel.

    Gurgel de Faria, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos.

    Afinal, a despeito da aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos realizados pelo próprio INSS, de forma que no presente caso não se vislumbra uma condenação que supere o patamar de mil salários-mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Paraibano/MA, data do sistema.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA.

  • 05/05/2023 17:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/05/2023 17:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2023 10:13

    Julgado procedente o pedido

  • 04/04/2023 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2023 17:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 08:50, Vara Única de Paraibano.

  • 24/03/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 09:47

    Juntada de petição

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0801350-47.2022.8.10.0104 Ação: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Requerente: JOSEANE DA SILVA REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: A intimação do Advogado da parte requerente, Dr.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912, para comparecerem a audiência de Instrução e Julgamento, referente aos autos supra mencionados, que será realizada no dia 23/03/2023 08:50 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr.

    Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima.

    Ressaltando-se que na impossibilidade de realização presencial, as partes poderão ingressar pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial.

    O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos..

    Dado e passado nesta cidade de Paraibano, Estado do Maranhão,Terça-feira, 07 de Março de 2023.

    Eu, MONALINI MACEDO MOTA DE CARVALHO, Judiciário, que digitei.

  • 07/03/2023 12:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2023 12:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/03/2023 08:22

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/03/2023 08:50 Vara Única de Paraibano.

  • 06/03/2023 17:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/02/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 14:19

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 23/01/2023 09:39

    Juntada de réplica à contestação

  • 12/01/2023 18:01

    Publicado Intimação em 12/12/2022.

  • 12/01/2023 18:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 09/12/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0801350-47.2022.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSEANE DA SILVA REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA - MA17912, para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

    Paraibano, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022.

    Kalina Alencar Cunha Feitosa.

    Juíza de Direito

  • 08/12/2022 15:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2022 12:19

    Juntada de contestação

  • 17/10/2022 14:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/10/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 18:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000948-25.2016.8.10.0034

Laurinda da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisca Telma Pereira Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2016 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0825839-72.2022.8.10.0000

Fernando Guilherme da Silva

Antonio Luiz de Almeida Silva

Advogado: Caio Arouche Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0000517-57.2010.8.10.0080

Banco do Nordeste

Milton Martins da Silva

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802921-02.2022.8.10.0024

Maria das Gracas Viana Martins

Municipio de Bacabal

Advogado: Francisca Marlucia de Mesquita Carneiro ...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2022 00:31

Exibir Processo

Processo nº 0824602-10.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Marilia Ferreira Nogueira do Lago

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2022 14:59

Exibir Processo