TJMA - 0802353-04.2022.8.10.0115

Processo nº. 0802353-04.2022.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA TRAVESSA FAIXA, 11, CENTRO, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Avenida Rebouças, 3970, Edifício Eldorado B.

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O requerido suscitou questão preliminar em sua contestação, as quais deverão ser analisadas antes da apreciação do mérito.

Indefiro o pedido de nulidade da citação, uma vez que a parte demandada não demonstrou a existência de prejuízo decorrente da citação ocorrida no dia 18/11/2022.

Ademais, na audiência ocorrida foi oportunizado de forma plena o exercício da ampla defesa e contraditório.

Constatando-se a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observando, de plano, os pressupostos processuais, deve o mérito da presente controvérsia ser enfrentado e resolvido.

O cerne da presente controvérsia é saber se o seguro ora contestado foi contratado com ou sem o consentimento do autor e como desdobramento deste ponto, a existência de dano moral, além de prejuízos materiais.

A lide ora analisado se trata de típica relação de consumo que se traduz em toda relação jurídica que existe entre uma pessoa, que deseja adquirir um bem ou prestação de um serviço, e outra que corresponde a este anseio.

Desse modo, para que uma relação de consumo seja constituída, é necessária a integração de dois elementos essenciais, quais sejam: o consumidor e o fornecedor.

Por disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos a que der causa, independentemente de culpa.

Ademais, necessário no presente caso, a aplicação da inversão do ônus da prova, esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, eis que é mais fácil para a seguradora demandada comprovar a veracidade dos seus argumentos a partir da simples pesquisa de seus cadastros, ao contrário da parte autora, que reside em localidade distante.

Alega a parte requerente que sofreu desconto no numerário existente em sua conta bancária decorrente de seguro denominado “Ace Seguradora S/a”, o qual alega não ter contratado junto a demandada.

A parte requerida não anexou qualquer documento que contenha autorização expressa do autor para a contratação do referido serviço, limitando-se a argumentar que se houve qualquer irregularidade esta deve recair sob o demandante.

Assim, evidente a falha na prestação de serviços pela instituição bancária ré, motivo pelo qual reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial e, por consequência, declaro a nulidade do desconto referente ao seguro denominado “Ace Seguradora S/a”, efetuado na conta da parte reclamante (Id. 77466416).

Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil, tendo em vista que a parte autora teve diminuição no numerário de sua conta bancária, vitimado pela má prestação de serviços da parte adversa.

Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando,

por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesta senda, seguindo o princípio da razoabilidade e tendo em vista a prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito, e levando em consideração ainda o tempo levado para o ajuizamento da presente demanda, fixo a quantia indenizatória por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Deverá o autor ser ressarcido em quantia igual ao dobro do valor indevidamente descontado de sua conta bancária, com base no art. 42, parágrafo único do CDC.

A soma das prestações descontadas é de R$ 837,80 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), devendo ser restituído ao demandante o dobro, ou seja, R$ 1.675,60 (mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do NCPC, para: a) DECLARAR a nulidade do seguro que sustenta os descontos realizados na conta da parte requerente sob a rubrica “Ace Seguradora S/a”, b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento em dobro dos descontos efetivados, o que corresponde a R$ 1.675,60 (mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A correção monetária será calculada segundo o índice do INPC/IBGE e o juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês).

A indenização por danos materiais deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação.

Já a indenização por danos morais, a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins.

Rosário/MA, 29 de novembro de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito