10/05/2023 09:14

Baixa Definitiva
10/05/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/05/2023 09:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/05/2023 17:03

Decorrido prazo de ISMAURA LEOCADIO FLOR em 13/02/2023 23:59.
08/05/2023 16:51

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.
09/03/2023 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/03/2023 23:59.
20/12/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 16:06

Juntada de parecer do ministério público
19/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 13 de dezembro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000102-75.2018.8.10.0086 - PJE.

Apelante : Ismaura Leocadio Flor Advogado : Mabio Silva Borges (OAB/MA 12376) Apelado : Ministério Público Estado Maranhão.

Promotor : Francisco Jansen Lopes Sales Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

CUMULAÇÃO DE CARGO.

INCOMPATIBILIDADE NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I.

A presente lide resolve-se por prova exclusivamente documental, que deveria ter sido carreada aos autos junto com a petição inicial e a contestação, conforme expressa imposição do art. 434, do CPC, de maneira que, não cumprido esse ônus, as partes sujeitam-se aos efeitos da preclusão.

Logo, tem-se que no presente caso não há que se falar em prejuízo ao exercício do direito de defesa.

II.

O STJ firmou sólida jurisprudência no sentido de que, havendo comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, não há que se falar em desvio ético capaz de ensejar a aplicação das penas da LIA. (AgRg no Recurso Especial Nº 1.245.622 – RS.

Rel: Min.

Humberto Martins.

STJ.

Publicado em 24 de junho de 2011).

III.

Está demonstrado nos autos a sua dedicação integral e adequada para cada função desempenhada – fator que não pode deixar de ser considerado e ratificador da presença da atenção exclusiva aos cargos desempenhados, ou seja, consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 13 de dezembro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
16/12/2022 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 08:44

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
13/12/2022 13:38

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2022 09:47

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2022 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2022 09:55

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2022 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:41

Recebidos os autos
20/06/2022 14:41

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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