27/08/2025 22:15

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES DE SOUSA FILHO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
09/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:56

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:56

Recebidos os autos
07/08/2025 14:56

Juntada de decisão
12/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 10/04/2025.
16/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 20:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 20:34

Juntada de Certidão
15/11/2024 17:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 17:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MENDES DE SOUSA FILHO em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:11

Publicado Sentença em 31/10/2024.
11/11/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
04/11/2024 19:09

Juntada de petição
29/10/2024 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 18:15

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 20:39

Conclusos para julgamento
18/07/2023 23:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 14:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
13/06/2023 16:52

Juntada de contestação
19/04/2023 14:04

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 14:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 10:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
31/01/2023 10:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.
31/01/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801303-65.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MENDES DE SOUSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui conta na instituição bancária requerida, onde recebe seu benefício previdenciário.

Segue aduzindo que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de mensalidades referentes à anuidade e/ou compra com cartão de crédito, de responsabilidade do banco demandado.

A inicial esta acompanhada de cópia de um extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado.

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas de anuidade e uso de cartão de crédito não desbloqueados ou requisitados pelo correntista.

Diante da declaração do autor que não solicitou qualquer cartão de crédito junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial, eis que basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora.

Presente, o perigo de dano, posto que poderão haver outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que os descontos relativos à cartão de crédito são na maioria dos casos sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas de uso e disponibilização de cartão de crédito, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$48.480,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/06/2023, às 14:30, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 11/01/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande , encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2023 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 23:58

Juntada de Certidão
11/01/2023 23:56

Audiência Una designada para 14/06/2023 14:30 1ª Vara de Vargem Grande.
11/01/2023 23:55

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:32

Juntada de petição
26/09/2022 19:00

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2022 17:46

Conclusos para decisão
17/06/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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