21/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:51

Juntada de petição
07/11/2024 18:41

Juntada de contrarrazões
02/11/2024 00:20

Decorrido prazo de RAYSNA FRAZAO GOMES em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 22:42

Juntada de apelação
10/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:52

Não conhecidos os embargos de declaração
26/06/2024 16:47

Conclusos para decisão
24/06/2024 19:04

Juntada de contrarrazões
11/06/2024 09:21

Juntada de embargos de declaração
07/06/2024 01:19

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 15:49

Conclusos para julgamento
30/04/2024 11:11

Juntada de petição
23/04/2024 14:20

Juntada de petição
20/04/2024 00:35

Decorrido prazo de RAYSNA FRAZAO GOMES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:35

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:29

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:00

Juntada de petição
04/04/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 14:31

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:00

Juntada de petição
03/05/2023 04:32

Decorrido prazo de RAYSNA FRAZAO GOMES em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:47

Juntada de petição
28/04/2023 10:45

Juntada de petição
16/04/2023 11:46

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
16/04/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 16:55

Juntada de petição
13/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871413-18.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUSTREGESILO PEREIRA CAMARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYSNA FRAZAO GOMES - MA24058 REU: INSCRIÇÃO EMPRESARIAL Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de DEZ (10) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), ou requererem o julgamento antecipado da lide.

Advirto, desde logo, que o silêncio das partes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da causa.

Terça-feira, 11 de Abril de 2023 VICTOR LUIZ VALPORTO DE CARVALHO Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 143669
12/04/2023 23:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 18:21

Juntada de ato ordinatório
29/03/2023 08:11

Juntada de petição
24/03/2023 14:29

Juntada de contestação
06/03/2023 17:33

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2023 02:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/01/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
24/01/2023 09:22

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:53

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:29

Juntada de petição
09/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871413-18.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: AUSTREGESILO PEREIRA CAMARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYSNA FRAZAO GOMES - MA24058 REU: INSCRIÇÃO EMPRESARIAL DESPACHO

Vistos.

I.

Parte autora alega que não tem condições de arcar com as despesas processuais iniciais, ao tempo em que pede a concessão da gratuidade judiciária.

II.

Não obstante presumida verdadeira a alegação da hipossuficiência econômica dedicada à obtenção da gratuidade judiciária pela pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), havendo elementos nos autos que contrariem a afirmação, a parte poderá ser instada a demonstrar sua condição de insuficiência econômica, conforme o art. 5º, LXXIV, CF, e o art. 99, §2º, do CPC, que dispõem: CF, art. 5º. [...].

LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

CPC, art. 99. [...]. §2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, o que afastaria a condição de completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais.

Neste caso, cumpre ao Juízo, em caso de dúvida, determinar a intimação da parte para comprovar a alegada insuficiência de recursos (RECOM-CGJ/MA-6.2018).

Assinalo, pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, reafirmando a hipossuficiência, apresente elementos que a demonstrem (art. 99, §2º, CPC), juntando a guia de custas processuais, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou seu parcelamento.

III.

Contudo, alternativamente, concedo o direito ao pagamento das custas em 04 (quatro) parcelas, iguais e sucessivas, com vencimentos até o 15º (décimo quinto) dias de cada mês, a iniciar no próximo mês (art.98, § 6º, CPC).

IV.

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-Feira, 26 de Dezembro de 2022.

ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final - funcionando pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5232/2022
08/01/2023 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 12:43

Juntada de petição
16/12/2022 12:25

Juntada de petição
16/12/2022 12:17

Conclusos para despacho
16/12/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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