14/04/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 15:00

Transitado em Julgado em 11/04/2023
14/04/2023 14:59

Juntada de cópia de dje
14/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800580-74.2022.8.10.0065 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: ANDREI BARBOSA CAMPOS Advogado(s) do reclamante: SAMARA DA CONCEICAO LEITE (OAB 11855-MA) PARTE RÉ: JAIME PALHARINI FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora ANDREI BARBOSA CAMPOS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 87196183, a seguir transcrito(a): "Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por ANDREI BARBOSA CAMPOS em face de JAIME PALHARINI, ambos já qualificados nos autos.

Certifica-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento de custas processuais, com termo em 13/02/2023 (ID 87090711).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, o Código de Processo civil, traz como causa de cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias ( Art. 290 do CPC).

De uma analise nos autos, percebe-se que a parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas processuais (ID 83329171), porém quedou-se inerte, conforme certidão ID 87090711.

Assim, considerando que a parte autora não recolheu as custas, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito é medida que se impõe, como já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ART. 290 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não prospera a justificativa do Apelante no sentido de que a sentença não estaria fundamentada, na medida em que o Magistrado de base se limitou a observar a regra prevista no art. 290 do CPC, que determina o cancelamento da distribuição se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2.

Cumpre manter integralmente a sentença vergastada, que determinou o cancelamento da distribuição diante do não recolhimento das custas processuais, consoante o disposto no art. 290 do CPC. 3.

Apelo conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: XXXXX20158100022 MA XXXXX, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Em face do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO, na forma do Art. 290 do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

ALTO PARNAÍBA, 7 de março de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".
13/03/2023 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 21:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/03/2023 13:46

Conclusos para julgamento
06/03/2023 13:46

Juntada de Certidão
10/02/2023 02:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800580-74.2022.8.10.0065 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: ANDREI BARBOSA CAMPOS Advogado(s) do reclamante: SAMARA DA CONCEICAO LEITE (OAB 11855-MA) PARTE RÉ: JAIME PALHARINI FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora ANDREI BARBOSA CAMPOS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 82435191, a seguir transcrito(a): "INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a teor do art. 290 do CPC.

Oportunamente, VOLTEM-ME os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Alto Parnaíba-MA, 13 de dezembro de 2022.

DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito".
11/01/2023 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 08:57

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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