10/03/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 11:57

Transitado em Julgado em 06/02/2023
30/01/2023 06:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800012-07.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO - GO29228 Promovido: E F C BARBOSA SENTENÇA: Vistos em Correição, Analisando os autos, especialmente a certidão simplificada, verifico que o endereço da parte autora se situa na a Rua das Magnólias c/ Rua do Cristal, nº 326, Qd. 23, Lt. 07/18, Galpão 01 e 04, Parque Oeste Industrial, CEP 74.375-570, Goiânia – GO.

Ocorre, que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor e não o do seu trabalho ou da residência do réu.

Ainda que assim não entendesse esse Juízo, a parte autora informa que o endereço da Reclamada se situa na a Avenida Brasil, nº 20, Cidade Olímpica, São Luís/MA, ou seja, também em uma área não abrangida por esta jurisdição.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.

Intimem-se as partes.

São Luís, 10 de janeiro de 2023.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
11/01/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 07:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/03/2023 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
10/01/2023 19:39

Extinto o processo por incompetência territorial
10/01/2023 09:11

Conclusos para julgamento
10/01/2023 09:10

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2023 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
09/01/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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