26/07/2023 21:10

Baixa Definitiva
26/07/2023 21:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2023 21:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DINIZ em 14/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 22/06/2023.
22/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de maio de 2023 a 06 de junho de 2023.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0801049-41.2021.8.10.0038 - PJE.

Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A.

Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100).

Agravado: Antonio Rodrigues Diniz.

Advogado: Valteval Silva Sousa (OAB/MA 14.590).

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMO NÃO REGISTRADO.

IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

ART. 1.024, §3º DO CPC.

NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES.

INTEMPESTIVIDADE.

PRECEDENTES STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal.

II.

A falta de complementação, bem como a sua apresentação fora do prazo, provoca a intempestividade do Agravo interno.

III.

Agravo interno não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 14 de junho de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
20/06/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 08:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de Procuradoria da Equatorial - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (APELADO)
06/06/2023 19:38

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 15:20

Juntada de parecer do ministério público
15/05/2023 14:20

Conclusos para julgamento
15/05/2023 08:36

Recebidos os autos
15/05/2023 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/05/2023 08:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2023 15:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DINIZ em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 06:05

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DINIZ em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 05:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 23:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2023.
22/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0801049-41.2021.8.10.0038 - PJE.

Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A.

Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100).

Embargado: Antonio Rodrigues Diniz.

Advogado: Valteval Silva Sousa (OAB/MA 14.590).

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Recebo os presentes embargos de declaração (id 22322473) como agravo interno, abrindo-se o prazo legal do art. 1.024, §3º do CPC para o recorrente complementar as suas razões recursais.1 Após, abra-se vistas ao Agravado para contrarrazões, voltando-se conclusos para julgamento.

Caso o Recorrente não seja beneficiário da Justiça Gratuita, proceda-se o recolhimento de custas, conforme previsto no art. 275, II, “a” do RITJMA2.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R 11.024, §3º do CPC: O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º . 2Art. 275.

A antecipação das despesas processuais será feita: II – No Tribunal de Justiça, nos casos de processos de competência originária e de recursos aos Tribunais Superiores, sendo que: a) Os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias, as medidas cautelares, os agravos, as exceções de impedimento e suspeição, os conflitos de competência suscitados pelas partes, e as correições parciais, serão instruídos com comprovante de pagamento das custas no ato de sua apresentação ou no prazo fixado pelo relator;
20/03/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2023 05:11

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DINIZ em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:33

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DINIZ em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:30

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DINIZ em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 09:18

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801049-41.2021.8.10.0038 - PJE.

Embargante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A.

Advogado : Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100).

Embargado : Antonio Rodrigues Diniz.

Advogado : Valteval Silva Sousa (OAB/MA 14.590).

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Ouça-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em homenagem ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
09/01/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 07:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/12/2022 20:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
02/12/2022 05:51

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 21:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:02

Conhecido o recurso de ANTONIO RODRIGUES DINIZ - CPF: *42.***.*50-68 (REQUERENTE) e não-provido
29/08/2022 12:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2022 15:18

Juntada de parecer do ministério público
01/07/2022 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:29

Recebidos os autos
08/04/2022 11:29

Conclusos para decisão
08/04/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808405-65.2022.8.10.0034

Francisco das Chagas Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0808405-65.2022.8.10.0034

Francisco das Chagas Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2022 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0802667-30.2022.8.10.0153

Pedro Henrique Abreu Mendes

Claro S.A.

Advogado: Yoya Rosane Fernandes Bessa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0801042-87.2021.8.10.0090

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Juarez Gomes da Silva

Advogado: Alexsandro Cristine Soares Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2021 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0861753-97.2022.8.10.0001

Orlando Souza Costa

Advogado: Bruno Henrique de Jesus Abas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2022 00:38

Exibir Processo