17/08/2023 10:36

Baixa Definitiva
17/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/08/2023 10:35

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:13

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:13

Decorrido prazo de PEDRO MENDES PEREIRA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:01

Publicado Intimação de acórdão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802544-50.2022.8.10.0147 RECORRENTE: PEDRO MENDES PEREIRA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387-A, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - BA39557-A, JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR - BA41361-A RECORRIDO: LIVELO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

COMPRA DE PRODUTO (CELULAR) REALIZADA PELA INTERNET.

CANCELAMENTO UNILATERAL PELO VENDEDOR.

PROGRAMA DE PONTOS.

DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PONTOS E DO VALOR PAGO.

SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

O cancelamento unilateral, por parte da vendedora, de compra realizada via internet não enseja reparação por dano extrapatrimonial, devendo haver a comprovação de que os dissabores experimentados pela parte compradora ultrapassaram o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, pois a simples falha na prestação de serviço ou descumprimento contratual não geram, por si só, o dever de indenizar.

O estorno do valor e dos pontos foi realizado na via administrativa.

Falha na prestação do serviço não configurada.

Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.

Com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95, condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 85, CPC).

Fixados os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

Exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso do autor e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator, suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente e HANIEL SÓSTENIS,1º vogal.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 30/06/2023 à 07/07/2023.

Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
19/07/2023 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 08:42

Conhecido o recurso de PEDRO MENDES PEREIRA JUNIOR - CPF: *39.***.*56-19 (RECORRENTE) e não-provido
12/07/2023 10:28

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 10:43

Publicado Intimação de pauta em 21/06/2023.
21/06/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802544-50.2022.8.10.0147 RECORRENTE: PEDRO MENDES PEREIRA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387-A, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - BA39557-A, JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR - BA41361-A RECORRIDO: LIVELO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 30/06/2023 e término às 14:59h do dia 07/07/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.

Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em sessão por videoconferência ou presencial para a realização da sustentação oral requerida.

Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

BALSAS-MA, 19 de junho de 2023 OSEAS FERREIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Matrícula 173427
19/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 17:08

Recebidos os autos
17/06/2023 17:08

Conclusos para despacho
17/06/2023 17:08

Distribuído por sorteio
21/03/2023 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0802544-50.2022.8.10.0147 AUTOR: PEDRO MENDES PEREIRA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS - BA39557, JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR - BA41361 REU: LIVELO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Sr.(a) LIVELO S.A.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente.

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente
11/01/2023 00:00

Citação

Avenida Dr.

Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 WhatsApp: (99) 98514-3956 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO: 0802544-50.2022.8.10.0147 PROMOVENTE: PEDRO MENDES PEREIRA JUNIOR PROMOVIDO: LIVELO S.A.

De Ordem do Excelentíssimo Juiz deste juizado, fica V.

Sª, ou empresa regularmente citada para os termos da ação acima especificada, ficando igualmente intimada a comparecer à Audiência de Conciliação designada para dia 28/02/2023 15:15 horas, a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e do Prov - 222020 da CGJ/MA .

FICAM as partes advertidas que poderão comparecer para participar presencialmente da audiência neste juizado, afim de não serem consideradas ausentes.

Ficam também INTIMADAS de que, na data e horário agendados para a audiência, devem sob pena de contumácia para o Autor(a) e Revelia para o Requerido(a), por meio da internet: * acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimbal (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * digitar no campo "login" o nome do participante; * inserir a senha: tjma1234; * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular). *Advertências: Cumpre salientar ao(à) advogado(a) , que no sistema PJE, por qual ora tramita o presente feito, compete aos patronos habilitar-se nos autos do processo para receber intimações e não a secretaria deste Juizado. *Observações: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal , (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral.

O(A) presente Mandado/Carta tem a finalidade de citar V.

Sª (pessoa física, empresa ou firma individual) de todo o conteúdo do pedido formulado pela(s) parte(s) promovente(s) (cópia anexa) perante este Juizado Especial Cível; Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; A DEFESA, DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A DATA ACIMA ESPECIFICADA, por escrito ou oralmente, pessoalmente (uso da capacidade postulatória) ou através de advogado,e nessa mesma ocasião, terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar em banca até três testemunhas maiores, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência.

Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato e leve para a audiência; Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); NAS DE VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013.

Para o acesso ao PJe é obrigatória a utilização da assinatura digital, todavia na hipótese de capacidade postulatória, a defesa oral será documentada na ata ou termo de audiência e os documentos apresentados pelas partes que não tenham certificado digital serão digitalizados e inseridos no sistema PJe por servidor da unidade judiciária.

Nessa situação, os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória; Em não comparecendo na data e hora designadas, assistida ou não de advogado, pessoalmente ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; circunstância também extensiva para a hipótese de ausência de contestação escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, ainda que presente à mesma, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos (Enunciado Cível/FONAJE n° 11).

Não basta a presença de um advogado, sua presença é obrigatória; A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva CARTA DE PREPOSIÇÃO, sob pena de revelia; Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; Caso mude de endereço, deverá comunicar a este Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado, conforme previsto no parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.

Datado e assinado eletronicamente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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