13/08/2024 13:42

Baixa Definitiva
13/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/08/2024 13:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 22/07/2024.
21/07/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:18

Juntada de petição
16/04/2024 11:35

Juntada de contrarrazões
02/04/2024 16:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/04/2024 16:09

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/03/2024 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 26/03/2024.
26/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 16:31

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA - CPF: *70.***.*68-15 (APELANTE) e provido
30/01/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:32

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 15:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/01/2024 14:29

Juntada de parecer do ministério público
17/01/2024 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 17:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2023 08:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2023 16:00

Recebidos os autos
11/12/2023 16:00

Juntada de ato ordinatório
16/08/2023 16:23

Baixa Definitiva
16/08/2023 16:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/08/2023 15:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/08/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 18/07/2023.
18/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0808517-34.2022.8.10.0034 APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB/MA 16.495 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/MA 22.965 – A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. , onde julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, §1º, I, e art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (id 24919740), a apelante alega que não merece prosperar o indeferimento da inicial por ausência de convalidação da procuração, incorrendo o juízo de base em excesso de formalismo, sobretudo porque, ao contrário do que afirmou a sentença de base (id. 24919626), o advogado possui capacidade postulatória e não há nenhuma irregularidade no instrumento procuratório.

Ao final, requer a anulação da sentença, para determinar o regular processamento do feito.

Devidamente intimado, banco apelado não apresenta contrarrazões tempestivamente. (id. 24919743) Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito (id. 26981609).

Eis os fatos que mereciam ser relatados.

Decido.

No caso em tela, observa-se que a apelante propôs a ação em testilha buscando a nulidade do contrato de empréstimo pelo qual vem sendo cobrada, alegando desconhecê-lo, por se tratar de fraude.

O Juízo a quo determinou sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar a inicial, para convalidar a procuração.

Sobre a situação dos autos, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, todos os documentos juntados pela parte proponente se presumem autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo.

Diante deste contexto, o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790).

No mesmo sentido, firma-se o seguinte precedente do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). […] (AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).

Especificamente falando sobre o instrumento procuratório, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular original ou autenticada, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

PROCURAÇÃO AD JUDICIA.

ANALFABETO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL.

INSTRUMENTO PÚBLICO E MANDATO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

PROVIMENTO. 1.

O analfabetismo não se revela como uma causa para limitar a prática de atos na vida civil, não eivando de irregularidade o mandato judicial a inobservância de forma especial para tanto, porque inexiste exigência legal, inclusive quanto à necessidade de constituição de mandato por instrumento público. 2.

Hipótese em que a procuração ad judicia foi assinada a rogo, obedecendo à regra do art. 595 do CC, sem vício de consentimento. 3.

A juntada de cópia de procuração e de substabelecimento é suficiente para comprovar a representação da parte por seu advogado, sendo desnecessária a juntada de original para tanto, salvo se houver impugnação quanto à validade e veracidade do documento.

Precedentes do STJ e desta Primeira Câmara. 4.

Apelação cível provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 7112/2017 (0001324- 11.2016.8.10.0034) - CODÓ, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível TJMA).

No tocante à obrigatoriedade da apresentação de procuração por instrumento público em caso de pessoa analfabeta, restou sedimentado o entendimento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, na 2ª tese, já transitada em julgado, que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”, de forma que, também, não deve subsistir o indeferimento na inicial por este fundamento.

Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido” (in Novo Código de Processo Civil.

Bahia: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 540).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, alínea c, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a sentença recorrida, determinar a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra.

Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
14/07/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:14

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA - CPF: *70.***.*68-15 (APELANTE) e provido
30/06/2023 13:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2023 11:06

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/06/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:51

Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2023.
20/06/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
20/06/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0808517-34.2022.8.10.0034 APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB/MA 16.495 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/MA 22.965 - A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
13/06/2023 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/04/2023 12:55

Recebidos os autos
13/04/2023 12:55

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00