TJMA - 0801601-49.2023.8.10.0001

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANA LOURDES PINHEIRO RODRIGUES

CPF *69.***.*96-60

Advogados

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB: 10940/MA

CPF *58.***.*73-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 09:23

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2025 23:59.

  • 22/07/2025 18:06

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 17/07/2025 22:36

    Juntada de apelação

  • 30/06/2025 00:45

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 26/06/2025 11:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2025 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/06/2025 15:10

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 03/06/2025 10:26

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 10:26

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 07:45

    Juntada de petição

  • 23/04/2025 10:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2025 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 11:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 11:49

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 00:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.

  • 18/02/2025 20:06

    Juntada de embargos de declaração

  • 11/02/2025 08:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2025 07:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2025 17:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/01/2025 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2025 10:59

    Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

  • 09/01/2025 09:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2024 20:39

    Outras Decisões

  • 29/11/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2024 17:15

    Juntada de petição

  • 16/10/2024 11:34

    Juntada de petição

  • 07/10/2024 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2024 09:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/10/2024 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 12:43

    Juntada de laudo

  • 17/09/2024 10:55

    Juntada de diligência

  • 17/09/2024 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 10:55

    Juntada de diligência

  • 11/09/2024 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 14:05

    Juntada de termo

  • 01/08/2024 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 14:53

    Juntada de petição

  • 11/07/2024 09:35

    Juntada de petição

  • 23/06/2024 14:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/06/2024 14:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/06/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 12:18

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2024 21:52

    Outras Decisões

  • 09/04/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 11:50

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 23:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 23:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 17:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 19:26

    Juntada de laudo pericial

  • 19/02/2024 08:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 08:15

    Juntada de diligência

  • 15/02/2024 03:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 10:54

    Juntada de petição

  • 02/02/2024 11:50

    Juntada de termo

  • 02/02/2024 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 11:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2024 11:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/02/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 11:10

    Juntada de termo

  • 02/02/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 09:17

    Juntada de termo

  • 31/01/2024 08:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2024 08:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2024 12:37

    Outras Decisões

  • 18/01/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 09:41

    Juntada de termo

  • 16/01/2024 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 13:25

    Juntada de diligência

  • 16/01/2024 07:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 14:53

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2023 08:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/12/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 08:51

    Decorrido prazo de RONILTON SILVA DE SOUSA em 27/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 02:09

    Decorrido prazo de RONILTON SILVA DE SOUSA em 23/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 22:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 22:40

    Juntada de diligência

  • 05/10/2023 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 08:15

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2023 09:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2023 16:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/09/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:15

    Juntada de petição

  • 04/08/2023 16:43

    Juntada de petição

  • 03/08/2023 05:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2023 05:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/07/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 06:59

    Juntada de réplica à contestação

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0801601-49.2023.8.10.0001 AUTOR: ANA LOURDES PINHEIRO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    São Luís, 1 de junho de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

  • 12/06/2023 09:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2023 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 07:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2023 23:59.

  • 26/01/2023 15:57

    Juntada de contestação

  • 19/01/2023 18:30

    Juntada de petição

  • 19/01/2023 07:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0801601-49.2023.8.10.0001 AUTOR: ANA LOURDES PINHEIRO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA LOURDES PINHEIRO RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial.

    Alega que em 14/04/2022 “pleiteou junto ao(à) Requerido(a) o BENEFÍCIO N.º 6388401663 (B91 – auxílio-doença por acidente de trabalho) o qual foi DEFERIDO”.Acrescenta que “postulou a prorrogação do benefício, porém este pedido foi INDEFERIDO, sendo o pagamento do benefício mantido até o dia 05/01/2023”.

    Prossegue relatando que é portador de: Transtorno misto ansioso e depressivo, Síndrome do túnel do carpo, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, Cervicalgia, Dor lombar baixa, Sinovite e tenossinovite não especificadas e Fibromialgia.

    Desta feita, a parte autora postula, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do benefício previdenciário N.º 6388401663 (B91 – auxílio-doença por acidente de trabalho).

    Requer também, os benefícios da Justiça Gratuita.

    Juntou documentos. É o relatório.

    Decido.

    Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

    Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Da análise do caso, é possível constatar a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, veja-se que as provas acostadas aos autos apresentam arcabouço probatório documental, no qual a autora demonstrou a ocorrência do evento acidentário e a persistência da patologia decorrente do acidente laboral, com arrimo em laudo médico atualizado (Id 83468164).

    Assim, verifico in casu, a presença de conjunto probatório suficiente a indicar a probabilidade do direito alegado na peça vestibular, tendo em vista que ante a incapacidade de o requerente retornar ao trabalho no momento, faz jus ao recebimento do Auxílio-doença acidentário.

    Por outro lado, da hipótese dos autos exsurge o perigo de dano, uma vez que o requerente encontra-se incapacitada de retornar a suas atividades laborais e teve negado o benefício previdenciário, comprometendo assim sua própria subsistência, bem como de sua família.

    Presentes os requisitos relatados, observo ainda que o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento jurisprudencial da Corte Maior, esboçou entendimento no sentido da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA.

    EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

    NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.. 9.494/97.

    HIPÓTESE NÃO PREVISTA. 1.

    Esta Corte Superior, no desempenho da sua missão constitucional de interpretação da legislação federal, deu uma exegese restritiva ao art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente elencadas no referido dispositivo.

    Precedentes. 2.

    Em face da referida interpretação restritiva, tem-se afastado a aplicação do art. 2.º-B da Lei n.º 9.949/97 aos casos de benefícios previdenciários, por não se enquadrarem nas hipóteses elencadas no dispositivo em questão.

    Precedentes. 3.

    Aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 729/STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." 4.

    Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (AGRESP 200301284734, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:14/05/2007 PG:00366 ..DTPB:.) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE OU INCURÁVEL - PROVENTOS INTEGRAIS -MATÉRIA PACIFICADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- CAUSA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 729/STF. (...) 2.

    No caso, o Tribunal a quo reconheceu expressamente a comprovação de moléstia grave e incurável que acometeu a autora, não havendo controvérsia instaurada nos autos a respeito. 3.

    Esta Corte Superior de Justiça, adotando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária.

    Inteligência da Súmula 729/STF. 4.

    Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGRESP 201200678145, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2012 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    PENSÃO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE.

    HIPÓTESE NÃO-PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 9.494/1997.

    REQUISITOS AUTORIZADORES.

    REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    O STJ firmou a orientação de que é possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados pelo art. 1º da Lei 9.494/1997.

    Precedentes do STJ. 2.

    Ressalta-se que, por analogia, incide na espécie o entendimento da Súmula 729/STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." 3.

    A análise dos requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 273 do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória.

    Aplicação da Súmula 7/STJ. 4.

    Agravo Regimental não provido. ..EMEN: (AGA 201001073358, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2011 ..DTPB:.) Inexiste no caso em apreço, portanto, óbice legal expresso à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada quanto ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário almejado.

    Aliás, em casos bastante parecidos com o dos presentes autos, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão pela inexistência de obstáculos à concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento do auxílio-doença caso presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ACIDENTE DE TRABALHO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.

    PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEU RESTABELECIMENTO.

    INDEFERIMENTO.

    NECESSIDADE DE REFORMA.

    REQUISITOS ATENDIDOS.

    VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA.

    POSSIBILIDADE DE LESÕES GRAVES OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

    PROVIMENTO. 1.

    Documentos juntados aos autos suficientes para o deferimento da tutela antecipada determinando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, vez que demonstram que persiste a incapacidade do recorrido para o exercício de suas atividades. 2.

    Cessado o benefício até então recebido, fica a parte passível de lesões graves ou de difícil reparação, pois não terá meios para prover suas mais simples necessidades, com ofensa à sua sobrevivência digna e à sua saúde. 3.

    Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário pretendido, e da garantia que este significa à saúde e à vida digna do agravante, não é razoável negar-lhe a antecipação de tutela quando presentes seus demais requisitos, apenas por força da possibilidade de irreversibilidade do provimento.

    A depender dos bens jurídicos em confronto, é possível a antecipação de tutela, ainda que haja perigo de irreversibilidade da medida (precedentes do STJ). 4.

    Recurso provido. (AI nº 6514-33.2011.8.10.0000, TJMA, Terceira Câmara Cível, Rel.

    Des.

    Lourival Serejo, Data do julgamento: 30/08/2012).

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CPC.

    RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA.

    VASTO MATERIAL PROBATÓRIO.

    MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO I – Ante ao robusto material probatório atinente a exames, atestados, receitas e laudos médicos, os quais demonstram a impossibilidade de retorno do empregado às atividades laborais, em vista de grave enfermidade, de origem ocupacional, que lhe afetou a coluna vertebral, deve ser mantida incólume a liminar de tutela antecipada que determinou-lhe o restabelecimento de auxílio doença, vez que presentes os requisitos impostos pelo art. 273 do CPC; II – agravo não provido. (AI nº 14225/2010, TJMA, Terceira Câmara Cível, Rel.

    Des.

    Cleones Cunha, data de julgamento: 22/07/2010).

    Impõe-se destacar, contudo, que a temporariedade é uma das características do auxílio-doença, de modo que a parte apenas irá recebê-lo enquanto perdurar sua condição de incapacidade para o trabalho, conforme o art. 60 da Lei nº 8.213/91, ou mesmo até a conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez.

    Desse modo, tenho que diante das provas acostadas aos autos, verifico a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo na demora em conceder o pleito antecipatório.

    ISTO POSTO, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que no prazo de 30 (trinta) dias, o requerido restabeleça provisoriamente, até a prolação da sentença por este juízo o benefício do auxílio-doença acidentário.

    Cite-se o INSS para querendo, contestar o pedido no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335, inciso III, c.c. artigo 183, do CPC).

    Uma via da presente decisão servirá como MANDADO.

    São Luís/MA, 13 de janeiro de 2023.

    Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

  • 17/01/2023 07:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2023 07:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/01/2023 12:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/01/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Francisco Borges da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2021 10:50

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Processo nº 0803792-36.2021.8.10.0034


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Janes Carvalho de Sousa

Advogado: Leonardo Jose Oliveira Buzar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2021 13:35

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Processo nº 0801750-43.2022.8.10.0013

Rosiclea Moreira Guilhon

Carina Alves de Sousa 60504578324

Advogado: Eliana Costa Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2022 12:21

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