08/03/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 00:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ASTREA AZEVEDO WOLFF BARBOSA em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
23/01/2024 00:42

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
10/01/2024 14:49

Juntada de malote digital
22/12/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2023 17:37

Conhecido o recurso de ASTREA AZEVEDO WOLFF BARBOSA - CPF: *78.***.*79-72 (AGRAVANTE) e provido
19/12/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 10:03

Juntada de petição
24/11/2023 10:52

Conclusos para julgamento
23/11/2023 14:04

Recebidos os autos
23/11/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/11/2023 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2023 00:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:02

Decorrido prazo de ASTREA AZEVEDO WOLFF BARBOSA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:05

Juntada de petição
13/07/2023 11:52

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819320-81.2022.8.10.0000 Agravante: Espólio de Wallacy dos Reis Barbosa Wolff representado por Astrea Azevedo Wolff.

Advogados: Ana Cristina Brandão Feitosa OAB/MA 14.462.

Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

Advogados: Roberta Beatriz do Nascimento OAB/MA 16.843-A e outro.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital que deferiu o pedido de busca e apreensão.

Alega que cumpriu parte substancial das parcelas e que possui contrato prestamista junto a agravada, presente no mesmo contrato de financiamento, o que impediria a busca e apreensão.

Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória.

Foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que preenchidos os requisitos legais.

A concessão de pedidos liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado a demora na entrega da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo.

Verifico que no mesmo contrato de financiamento do veículo, foi contratado um seguro prestamista.

No caso, a negativa de pagamento do seguro baseou-se em fundamentação genérica.

De acordo com o verbete n° 609 da Súmula do STJ, a recusa de cobertura securitária , sob a alegação de doença preexistente , é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Ademais, não pode a instituição financeira cobrar a quantia relativa ao débito de financiamento do veículo, quando em mora do valor objeto do seguro prestamista previsto no mesmo instrumento contratual.

Vejamos precedente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Suspensão da ação de busca e apreensão.

Falecimento do contratante.

Existência de seguro prestamista.

Vigência do seguro.

Ausência de prequestionamento.

Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ; AREsp 1.178.448; Proc. 2017/0248797-3; MG; Terceira Turma; Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze; DJE 09/11/2017.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
30/06/2023 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 15:00

Juntada de malote digital
30/06/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 11:13

Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 15:12

Decorrido prazo de ASTREA AZEVEDO WOLFF BARBOSA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:26

Juntada de petição
11/02/2023 03:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2023 11:04

Juntada de contrarrazões
25/01/2023 20:11

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
18/01/2023 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N ° 0819320-81.2022.8.10.0000 Agravante: Espólio de Wallacy dos Reis Barbosa Wolff, representado por Astrea Azevedo Wolff Barbosa.

Advogados: Ana Cristina Brabdão Feitosa OAB/MA 4.068 e outro.

Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A.

Advogado: não informado nos autos.

Relatora: Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Wallacy dos Reis Barbosa Wolff, representado por Astrea Azevedo Wolff Barbosa em face de decisão interlocutória proferida perlo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital que deferiu o pedido de busca e apreensão.

Inicialmente, concedo o benefício de gratuidade de justiça eis que preenchidos os requisitos legais.

Reservo-me para apreciar o pedido liminar após possibilitar ao agravado a apresentação de contrarrazões recursais.

Intime-se o ora Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
11/01/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:57

Juntada de petição
16/09/2022 19:42

Juntada de petição
16/09/2022 19:34

Conclusos para decisão
16/09/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801886-39.2022.8.10.0078

Nadia Rubia Oliveira da Silva

Jonnidio Aurelio Bezerra Santos

Advogado: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sous...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800116-34.2022.8.10.0135

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Francisca Ribeiro de Sousa

Advogado: Carlos Eduardo Araujo de Carvalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0800003-18.2023.8.10.0015

Condominio Graphos Residence

Francisco Mendonca Gomes

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/01/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0800116-34.2022.8.10.0135

Francisca Ribeiro de Sousa

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Carlos Eduardo Araujo de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0802932-58.2022.8.10.0015

Alexsandro de Castro Castelo Branco

Asa Delta Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Vitor Souza Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2022 15:50

Exibir Processo