17/05/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 10:05

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 00:45

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:54

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 08/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2023 09:42

Conclusos para julgamento
19/04/2023 09:41

Juntada de Certidão
19/04/2023 06:17

Decorrido prazo de RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em 13/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:13

Publicado Intimação em 27/02/2023.
15/04/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800842-07.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A Promovido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento às determinações contidas a RESOL-GP 382022 e o ATOPRESIDENCIA- GP 1422022 não será expedido selos físicos mas apenas os eletrônicos.

Diante do exposto os alvarás foram devidamente assinados no SISCONDJ.

Após a assinatura no sistema SISCONDJ, o advogado poderá imprimir e levar diretamente as agências do BANCO DO BRASIL.

INTIMO O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

APÓS O MENCIONADO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

São Luís-MA, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023.

KARLA GARDÊNIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial
23/02/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 15:19

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:52

Conclusos para decisão
17/02/2023 11:04

Juntada de petição
08/02/2023 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 11:28

Transitado em Julgado em 06/02/2023
06/02/2023 11:12

Juntada de Certidão
16/01/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/01/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800842-07.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A Promovido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, em virtude de suposta falha na prestação de serviços.

Relata a autora que despachou suas malas, em viagem pela companhia aérea requerida, no trecho São Luís – São Paulo, em 20/12/2021.

Sucede que, quando chegou em São Paulo, ao pegar suas malas, a autora percebeu que estavam danificadas, apresentando algumas avarias e até rachaduras enormes expostas.

Assim, um funcionário da ré informou que iriam entrar em contato para fazer o reparo das malas, mas, até a propositura da ação, nenhum contato foi feito e não foi dado nenhum comprovante sobre a reclamação.

Nesse passo, a autora requer o ressarcimento pelos danos materiais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de uma indenização por danos morais.

A requerida, em sua peça de defesa, argumenta que a parte autora sequer realizou o preenchimento do RIB (relatório de irregularidade de bagagem) no aeroporto, instrumento este imprescindível a comprovação dos supostos danos alegados.

Acrescenta que, em hipótese alguma, supostos danos em bagagem geram danos de ordem moral.

O que se verifica é mero dissabor do cotidiano, o qual não pode ser confundido qualquer trauma a ser indenizado.

Durante a audiência de instrução e julgamento, a autora acrescentou: “que realizou uma viagem através da empresa reclamada no trecho São Luís/São Paulo; que quando chegou ao aeroporto foi receber as malas, as mesmas estavam demorando a chegar, que um empregado da TAM veio com as duas malas danificadas e lhe disse que fosse até o balcão; que lhe foi dado um requerimento que a depoente preencheu, que lhe informaram que em 24 horas entrariam em contato; que após o prazo, como não recebeu nenhuma satisfação da empresa reclamada, ligou e quando informava sobre o ocorrido, ninguém sabia lhe dar qualquer esclarecimento sobre o requerimento preenchido; que como nada foi resolvido ingressou com a presente ação; que não possui as notas fiscais das malas , pois comprou durante viagem aos Estados Unidos.” Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A relação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois a autora e a ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, conforme determina o artigo 734 do Código Civil.

O cerne dos presentes autos cinge-se em verificar a ocorrência de danos morais e materiais causados à autora em decorrência da danificação de sua bagagem, enquanto esta era transportada pela companhia aérea ré.

Para o deslinde da lide, cumpre esclarecer que, conforme se verifica no dispositivo do art. 186 do Código Civil, para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra.

Assim, de acordo com as fotos anexadas à inicial, verifica-se que as bagagens da autora, de fato, foram danificadas durante o voo operado pela empresa requerida.

A ré, por sua vez, manteve-se inerte em relação à reclamação feita pela passageira.

Em sua defesa, a ré apenas alega que não há provas de que o dano tenha ocorrido durante o voo, contudo, não demonstra que as malas da autora já estavam avariadas antes do transporte, ônus que lhe incumbia.

In casu, considero que a autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar a danificação de suas malas, pois juntou fotos das mesmas, onde se observa que estão com rachaduras enormes, além de outras avarias.

Assim, entendo que é devida a indenização pelos danos materiais evidenciados.

Contudo, a autora não apresenta nos autos, qualquer comprovante ou nota fiscal que indique o preço das malas, ou até mesmo a data da compra, de modo a sugerir se tratar de produto novo.

Desta forma, o valor será atribuído com base no princípio da equidade e na experiência comum.

No que tange ao dano de natureza moral, para a concessão da reparação pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade, como a vida, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem da autora, o que não ocorreu no caso em análise.

De modo que, em caso de avaria de bagagens e pertences, o prejuízo extrapatrimonial não ocorre in re ipsa, pois depende de cada caso concreto.

Necessária se faz a demonstração de que esse defeito do serviço tenha repercutido de modo grave na pessoa, atingindo algum dos seus atributos pessoais juridicamente protegidos.

Não é a simples perda de bens ou o dano patrimonial por si só que assegura direito à indenização extrapatrimonial, como é consabido.

Assim, embora não se desconheçam os aborrecimentos possivelmente enfrentados pela requerente, tais não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano.

Assim, ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A a pagar à autora RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelos danos materiais experimentados.

Correção monetária, pelo INPC, a contar do evento danoso, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase.

P.R. e.

Intimem-se.

São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
16/12/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 07:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2022 13:52

Conclusos para julgamento
24/10/2022 10:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 11:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
18/10/2022 16:13

Juntada de petição
18/10/2022 14:26

Juntada de contestação
07/10/2022 14:38

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 15:38

Juntada de petição
17/08/2022 15:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/10/2022 11:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
17/08/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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