17/03/2024 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
17/03/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 11:10

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:01

Juntada de termo
05/03/2024 16:07

Juntada de protocolo
05/03/2024 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 10:22

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:21

Juntada de Certidão
20/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:12

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:25

Juntada de petição
08/02/2024 15:36

Juntada de petição
08/02/2024 00:40

Publicado Sentença (expediente) em 08/02/2024.
08/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 09:31

Extinto o processo por desistência
05/02/2024 13:02

Conclusos para julgamento
05/02/2024 13:02

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:52

Juntada de petição
02/02/2024 10:06

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:38

Processo Desarquivado
22/01/2024 09:38

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:26

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:26

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:14

Juntada de petição
19/09/2023 16:49

Juntada de petição
18/09/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 12:27

Processo Desarquivado
14/09/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:19

Juntada de petição
19/06/2023 15:20

Juntada de petição
19/06/2023 00:31

Publicado Sentença (expediente) em 19/06/2023.
18/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0802062-19.2022.8.10.0013 REQUERENTE: CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A REQUERIDO: CAROLINA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele insertas, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Declaro, pois, extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, b, CPC, esclarecidas as partes que nada mais terão a reclamar, senão o cumprimento compulsório do acordo.

Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55.

Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada.

Registrada e Publicada no Sistema.

Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento.

São Luís(MA), Quarta-feira, 14 de Junho de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
15/06/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 12:33

Homologada a Transação
05/06/2023 12:00

Conclusos para julgamento
05/06/2023 12:00

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:16

Juntada de petição
01/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:55

Decorrido prazo de CAROLINA ARAUJO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2023.
10/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0802062-19.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A POLO PASSIVO:CAROLINA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença.

Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão.

A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95).

Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais.

Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

São Luís/MA, Sexta-feira, 05 de Maio de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
08/05/2023 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
03/05/2023 08:58

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2023 15:49

Juntada de petição
24/04/2023 13:27

Expedição de Informações pessoalmente.
24/04/2023 13:12

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 08:49

Decorrido prazo de CAROLINA ARAUJO DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:15

Decorrido prazo de CAROLINA ARAUJO DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 10:11

Juntada de petição
16/04/2023 16:17

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2023.
16/04/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
16/04/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0802062-19.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EPP ADVOGADO: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A POLO PASSIVO: CAROLINA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 SENTENÇA Alega o requerente CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EPP, em síntese, que a parte requerida CAROLINA ARAUJO DA SILVA firmou contrato de prestação de serviços educacionais, no entanto, deixou de honrar com as mensalidades escolares referentes aos meses de JUNHO E JULHO DE 2022.

Requer, assim, o pagamento da quantia atualizada.

Em sede de defesa, a parte requerida suscitou preliminar.

No mérito, refutou o pleito alegando não haver débito com a instituição de ensino, pelo que requereu pagamento de danos morais.

Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Antes de adentrar ao mérito da demanda, reporto-me às preliminares suscitadas pela parte requerida.

Denoto que a preliminar suscitada confunde-se com o próprio mérito da demanda, assim será dirimida.

Superadas as teses preliminares, passo ao mérito da demanda.

O cinge da questão reporta-se na comprovação da existência de débito sob a responsabilidade da parte requerida.

Neste sentido incube ao requerente, provar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido, cabe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do requerente, conforme determina o art.373, do CPC.

Do dispositivo legal, depreende-se que das provas carreadas aos autos, constata-se que a parte requerente se desincumbiu em demonstrar a existência de débito sob a responsabilidade da requerida.

De forma contrária, a parte requerida, apenas alegou não haver débito, no entanto, não juntou documentos que atestem suas alegações.

Asseverou que requereu cancelamento do curso, na data de 07/2022, no entanto, não apresentou comprovante de pagamento que corrobore que efetuou o pagamento das mensalidades até este mês.

Já a requerente afirmou que dispensou a autora do pagamento do mês julho, no entanto reforça quanto a necessidade do pagamento do mês de junho, totalizando o valor de R$ 816,59, atualizado até o ajuizamento da demanda.

Em face do teor do art. 421 e 422 do Código Civil, as partes contratuais devem cumprir fielmente com as cláusulas contratuais previamente acordadas, pois os contratos regem-se pelo denominado princípio do pacta sunt servanda.

Portanto, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.

O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento.

Prestado o serviço é devido o seu pagamento.

Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

A luz do dispositivo mencionado, e tendo o requerente comprovado a existência da dívida de responsabilidade da requerida, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 816,59 (oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos).

Indefiro o pedido contraposto formulado pela parte requerida, uma vez que o mesmo configura-se como reconvenção, inadmissível em sede de ação processada no rito do juizado.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 20 e 38 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido do(a) requerente, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida CAROLINA ARAUJO DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 816,59 (oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, ambos desde a citação.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pedido de execução no prazo de 15 dias, em não havendo arquive-se até ulterior manifestação, condicionada ao pagamento de custas por desarquivamento.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís -MA, 28 de março de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
30/03/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 23:38

Julgado procedente o pedido
10/03/2023 15:53

Conclusos para julgamento
10/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:49

Audiência Conciliação realizada para 09/03/2023 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/03/2023 19:40

Juntada de protocolo
09/03/2023 19:40

Juntada de petição
09/03/2023 10:06

Juntada de contestação
09/03/2023 10:05

Juntada de petição
08/03/2023 11:13

Juntada de petição
08/03/2023 10:39

Juntada de petição
16/02/2023 09:18

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:46

Juntada de termo
11/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802062-19.2022.8.10.0013 | PJE Requerente: CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A CIEC - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EPP Avenida dos Holandeses, 15, Quadra 09, 2 Andar, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Requerido: CAROLINA ARAUJO DA SILVA CAROLINA ARAUJO DA SILVA Estrada de Ribamar, 68, Cond.

Vitória, Bloco 12, Apt 23, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos para o dia 09/03/2023 11:30, a ser realizada na sala de audiências deste juizado, com sede no Fórum Des.

Sarney Costa, no 5º andar, localizado na Avenida Prof.

Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, São Luís/MA, Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023.

LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC
10/01/2023 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 14:16

Juntada de petição
09/01/2023 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2022 16:01

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 11:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/12/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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