23/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
23/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/04/2025 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 13:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em 18/10/2024
13/12/2024 17:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/12/2024 17:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 17:45

Juntada de Certidão
20/10/2024 10:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:03

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 01:03

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
17/08/2024 11:29

Juntada de petição
26/07/2024 16:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 20:37

Juntada de petição
18/07/2024 11:05

Juntada de petição
17/07/2024 22:53

Juntada de petição
04/07/2024 18:00

Juntada de petição
01/07/2024 00:59

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2024 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:04

Juntada de petição
19/12/2023 09:28

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 04:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:31

Juntada de petição
20/11/2023 00:46

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800158-32.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 e Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0800158-32.2023.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora.

Outrossim, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos apresentado pelo requerido em contestação, uma vez que o prazo para contestação é mais que o suficiente para que o patrono providenciasse a documentação necessária com o seu constituinte.

Ademais, segundo o art. 437 do CPC, incumbe ao requerido instruir a contestação com os documentos necessários a comprovação de suas alegações.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Tendo sido a ação proposta em 09/01/2023, reconheço fulminada a pretensão pela prescrição no período anterior a 09/01/2018, nos termos do art. 27 do CDC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença, deduzindo-se do montante as parcelas fulminadas pela prescrição parcial.

Noutro giro, julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo, tendo em vista a ausência de prova da disponibilização da quantia do empréstimo em favor da parte autora.

Ante o exposto: 1) Declaro a prescrição da pretensão anterior ao dia 09/01/2018; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 2.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial. 2.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 2.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 3) Julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 12 de setembro de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial
16/11/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 19:15

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 12:50

Conclusos para julgamento
12/09/2023 11:15

Juntada de réplica à contestação
22/08/2023 01:35

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800158-32.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria
18/08/2023 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 21:16

Juntada de contestação
04/04/2023 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 12:35

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 26/01/2023 06:00.
04/02/2023 15:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800158-32.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA RAIMUNDA BORGES DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023.

FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
17/01/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 07:38

Conclusos para despacho
09/01/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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