TJMA - 0811953-06.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

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Polo Ativo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 29.309.127/0001-79

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Polo Passivo

Partes

LUIZ ONORIO DE MORAES

CPF *74.***.*02-15

Advogados

ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA

OAB: 19293/MA

CPF *62.***.*71-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 09:47

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 28/05/2024 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 07:51

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 28/05/2024 00:44

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:44

    Decorrido prazo de LUIZ ONORIO DE MORAES em 27/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 07:50

    Juntada de malote digital

  • 02/05/2024 09:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2024 14:07

    Prejudicado o recurso

  • 19/04/2024 13:41

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/04/2024 12:55

    Prejudicado o recurso

  • 16/04/2024 10:57

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 14/11/2023 15:26

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/11/2023 13:41

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/11/2023 13:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/10/2023 08:27

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 18/10/2023 15:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/07/2023 00:17

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:17

    Decorrido prazo de LUIZ ONORIO DE MORAES em 25/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 10:57

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/07/2023 08:58

    Juntada de petição

  • 04/07/2023 00:09

    Publicado Despacho (expediente) em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 01/07/2023 16:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 13:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/03/2023 10:42

    Juntada de parecer do ministério público

  • 14/02/2023 10:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2023 05:27

    Decorrido prazo de LUIZ ONORIO DE MORAES em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 05:27

    Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 10:35

    Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

  • 26/01/2023 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811953-06.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

    ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A AGRAVADO: LUIZ ONORIO DE MORAES ADVOGADO: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA OAB/MA 19.293 RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA nº 0829083-06.2022.8.10.0001, que concedeu a tutela de urgência “para determinar que o plano de saúde, AMIL – Assistência Médica Internacional S.A., autorize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a realização da intervenção cirúrgica, com a cobertura de implantação do dispositivo Cardioversor Desfibrilador Implantável (CDI), materiais, medicamentos necessários e solicitados pela equipe médica, assim como o pagamento dos honorários médicos à empresa S.A.M.A. (Sociedade de Arritmia do Maranhão LTDA.), conforme orçamento anexado nos autos, tudo visando a recuperação da saúde do paciente, no Hospital UDI – Rede D’or – São Luís”, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

    A agravante sustenta a impossibilidade de cumprimento da liminar no prazo concedido pelo juizo de piso; e o excesso empregado na fixação das astreintes, requerendo, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a revogação da decisão agravada. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

    Nesse juízo preliminar, estou adstrita à análise dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, segundo o qual: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” De uma análise processual não exauriente, a qual somente será possível quando do julgamento de mérito, não vejo evidenciados os requisitos do dispositivo legal citado, pelas fundamentos que paço a traçar.

    Da análise dos autos, vejo que o estado de saúde do Agravado é de alto risco, conforme documentação juntada aos autos, de modo que a urgência e o risco militam em seu favor, e não em favor do Agravante.

    O valor fixado a título de astreintes não se revela desproporcional diante da urgência que o caso reclama e na eventualidade da demanda originária ser julgada improcedente, o Agravante tem meios legais de reaver os valores despendidos.

    Nesse momento, a saúde e vida do Agravante se sobrepõem a qualquer outro interesse.

    Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pleiteada.

    Intime-se a parte Agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal.

    Transcorrido o lapso temporal, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Após, voltem-me os autos, conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

  • 16/01/2023 13:58

    Juntada de malote digital

  • 16/01/2023 09:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2023 12:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2022 15:57

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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