03/07/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 08:48

Extinto o processo por desistência
22/06/2023 07:47

Conclusos para despacho
22/06/2023 07:46

Juntada de termo
21/06/2023 22:12

Juntada de petição
06/06/2023 15:23

Juntada de aviso de recebimento
16/04/2023 12:11

Publicado Sentença (expediente) em 24/03/2023.
16/04/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
14/04/2023 20:56

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
14/04/2023 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:56

Conclusos para despacho
14/04/2023 08:56

Juntada de termo
14/04/2023 08:35

Transitado em Julgado em 12/04/2023
14/04/2023 08:34

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802358-38.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO D'ITALE RESIDENCE IV Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A DEMANDADO: CARINA SOARES LANIS SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995, cumprindo destacar que a autora, embora com carta de citação entregue em 30/01/2023 (Id 87657309), não compareceu a audiência realizada em 21/03/2023 (Id 88284629) e não ofertou justificativa.

Atentando ao AR da carta de citação, constato que remetido para endereço situado em área alheia a do condomínio demandante, de modo que não se torna necessária comprovação de entrega mediante livro de ocorrência ou outro meio hábil, ficando afastada a hipótese de interesse conflitante entre recebedor e destinatário.

Assim, reputo a autora citada.

Tendo-se em mente que a ré, citada, deixou de comparecer a audiência una (Id 88284629), e não justificou sua ausência, fica considerada revel nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/1995, e reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo convicção diversa do magistrado, o que não é o caso, ao menos quanto à existência da dívida exigida principal e consectários da mora, devendo o valor a ser levado em consideração aquele noticiado na planilha Id 88063948, a saber, R$2.523,69, em decorrência de inadimplemento de contribuições condominiais, taxa de garagem e taxa de água ali indicadas.

Por outro lado, a cobrança de honorários advocatícios deve ser afastada.

Não se olvida que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado entre o condomínio demandante e seus respectivos advogados, sem participação direta do requerido, de modo que se há alguma remuneração decorrente deste contrato, esta deve ser suportada a quem a ele anuiu, a saber, o próprio condomínio, não podendo estipular tal obrigação em nome de terceiro, o que seria iniquamente fácil para se conseguir qualquer coisa.

Seria como se contratar a aquisição de bem ou serviço sob a promessa de um terceiro, completamente alheio a situação, pagar pela obrigação, em verdadeira estipulação contra terceiro, e não a favor deste.

Não supre essa deficiência eventual anuência do condomínio dada em assembleia.

Isto porque a formação de um contrato de prestação de serviços advocatícios, assim como de qualquer outro espécie típica ou atípica contratual, deve se dar com expressa e inequívoca vontade dos respectivos contratantes, restando sobre estes a onerosidade contratual, a qual não pode ser, no ato da formação do contrato, ser repassada a terceiro, sob pena de vício de consentimento e de se estar permitindo um contrato iníquo, como já destacado acima.

Cumpre destacar que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, não autoriza o condomínio a repassar o custeio da prestação de serviços advocatícios, ou seja, honorários advocatícios convencionais, ao condômino inadimplente, valendo a transcrição da referida norma, para que fique bem claro: “Art. 1.336.

São deveres do condômino: […] § 1º.

O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Como se vê, a lei não autoriza a assembleia a repassar despesas com honorários advocatícios de cobrança ao condômino inadimplente, sendo este um custo que deve ser diluído nas despesas ordinárias do condomínio.

Ademais, o simples inadimplemento não caracteriza responsabilidade civil por danos materiais, não se confundido com esta a pretensão de cobrança, servindo os consectários de mora como verdadeira sanção jurídica ao inadimplemento.

Pensar do contrário é permitir bis in idem.

Por fim, cumpre lembrar que no âmbito dos juizados, em regra, não há incidência de honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

Logo, a ré fica isenta de pagar R$ 566,69 relativos a honorários advocatícios.

Diante do exposto, bem como levando-se em conta os efeitos da revelia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, para o fim de condenar a ré CARINA SOARES LANIS a pagar a requerente a importância de R$2.523,69, acrescidos de juros de mora mensal de 1% e de correção monetária pelo INPC, ambos a partir de 15/03/2023, considerando que a última planilha de débitos juntada aos autos (Id 88063948), encontra-se atualizada até essa data.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Indefiro o pedido da autora por justiça gratuita, tendo em vista que por ser equiparada a pessoa jurídica, a presunção de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não se lhe estende, cumprindo destacar que não há elementos nos autos que, de acordo com a súmula 481 do STJ, permitam reconhecer sua penúria.

Publicada e registrado no sistema.

Intimem-se, observando-se o efeito da revelia quanto a intimação da demandada.

São Luís, data do sistema.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito
22/03/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 08:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2023 11:59

Conclusos para julgamento
21/03/2023 11:59

Juntada de termo
21/03/2023 11:56

Juntada de Certidão
21/03/2023 08:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2023 08:15, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/03/2023 08:16

Juntada de petição
20/03/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802358-38.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO D'ITALE RESIDENCE IV Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A DEMANDADO: CARINA SOARES LANIS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do Dr.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, pratico o seguinte ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 21/03/2023 08:15h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones (98) 999811648, ou e-mail: [email protected].

São Luís/MA, aos 17 de março de 2023.

JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial
17/03/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 15:09

Juntada de ato ordinatório
17/03/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:23

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:23

Juntada de termo
17/03/2023 10:19

Juntada de petição
17/03/2023 10:18

Juntada de petição
13/03/2023 14:05

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2023 15:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802358-38.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO D'ITALE RESIDENCE IV Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A DEMANDADO: CARINA SOARES LANIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, para o dia 21/03/2023 08:15h, na sala 1a.

Sala de Audiências do 9º Juizado de São Luis, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado,localizado na Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA), em cima do RIO BISTRÔ RESTAURANTE.

Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, entrar em contato pelo telefone (98) 999811648.

São Luís/MA, aos 16 de janeiro de 2023.

JULIANA DOS REIS CORDEIRO Servidor Judicial
16/01/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 15:17

Juntada de Certidão
27/12/2022 12:33

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 08:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/12/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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