TJMA - 0802230-94.2021.8.10.0000

  TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802230-94.2021.8.10.0000 – JOÃO LISBOA Processo referência: 0800078-56.2021.8.10.0038 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Banco Itaucard S/A Advogados : Roberta Beatriz do Nacimento (OAB/MA 16.843-A), José Lídio Alves dos Santos (OAB/MA 16.844-A) Agravado : Celma Nunes de Miranda Sousa DECISÃO Banco Itaucard S/A interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de João Lisboa (MA) nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar nº 0800078-56.2021.8.10.0038, promovida contra Celma Nunes de Miranda Sousa, ora agravada, que indeferiu a liminar e determinou ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, comprovando a mora da requerida, sob pena de indeferimento da inicial.

Cópia da decisão agravada se encontra no ID 9290917.

Nas razões do agravo, acostadas no ID 9290919, o agravante aduz, em suma, como motivos para a reforma da decisão agravada, que, mesmo constando no AR enviado ao devedor a informação “não existe o número”, a notificação extrajudicial é válida, pois foi enviada para o mesmo endereço fornecido pela requerida no contrato firmado entre as partes, não podendo ser penalizado no caso, pois a ora agravada deveria ter informado novo endereço.

Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, dando-se provimento ao final. É o breve relatório.

Decido. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência exige, para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC.

Por sua vez, o art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”.

De outro modo, o parágrafo único do art. 995 estabelece que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”.

Compulsando os autos, observa-se que o autor, ora recorrente, juntou à inicial notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, e que, após uma tentativa, foi devolvido com a informação “não existe o número”.

Em análise preambular, vejo a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, afastando a alegada ausência de notificação do devedor e sua não constituição em mora, afinal, competia ao devedor a comunicação de eventual mudança de endereço, em atenção ao princípio da boa-fé e lealdade contratual, e não há ofensa ao disciplinado no art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que o endereço da notificação extrajudicial coincide com aquele declinado pelo devedor por ocasião do financiamento.

Ademais, não retira a validade da comprovação da mora o fato de a notificação não ter sido entregue porque o endereço é insuficiente, pois a orientação emanada pelo STJ é no sentido de que é dever do contratante fornecer corretamente as informações no momento da constituição do negócio, em atendimento ao princípio da boa-fé e dos demais deveres anexos que dela dimanam (STJ, CC 109.203/SC, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino).

Logo, se a notificação comprobatória da mora foi remetida para a localização que a própria agravada declarou ser seu domicílio no ato da contratação, o insucesso da entrega por suposto erro no endereço, que não é o caso dos autos, não pode constituir óbice para a tutela do crédito, e tampouco para a satisfação do interesse de quem não concorreu para o equívoco da informação.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

VIA PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL.

TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA.

ENVIO, VIA AR, PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DEVER DO DEVEDOR DE COMUNICAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIMENTO.

I.

Quanto à ausência de manifestação sobre a reconvenção, o magistrado a quo, acertadamente, se pronunciou no sentido de que "na ação de busca e apreensão tal resposta do réu tal resposta do réu não é possibilitada, uma vez que estar-se diante de rito especial do Decreto-lei nº 911/69, que em seu art. 3º, §3º, prevê a possibilidade de resposta do réu em 15 (quinze) dias da execução da liminar".

II.

A alienação fiduciária está comprovada na documentação contratual acostada à inicial da busca e apreensão, e a mora, por sua vez, está igualmente comprovada pelo protesto do título, por edital, efetivado pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Dom Pedro, vez que a notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato, via carta registrada com aviso de recebimento, retornou ante a insuficiência do endereço informado pela parte devedora no contrato.

III.

A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária, não constituindo fundamento idôneo a afastar o legítimo direito do credor fiduciário, conferido na específica lei de regência, de promover a busca e apreensão do bem dado em garantia para compelir o devedor fiduciante a honrar sua obrigação inadimplida.

IV.

Apelo desprovido. (ApCiv 0284862019, Rel.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019, DJe 08/11/2019) Posto isto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de, afastando a ordem de emenda da exordial, determinar o prosseguimento da ação da origem, com a reapreciação do pedido liminar formulado, pelo juiz a quo, considerando-se suprido, ao menos neste momento de cognição sumária, o requisito de notificação extrajudicial válida à devedora.

Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa (CPC/2015, art. 1.019, I).

Intime-se a parte agravada, na forma da lei, sobre o teor para presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível.

Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado.

Após, vista à PGJ.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9