TJMA - 0801619-71.2022.8.10.0109

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA ALMEIDA ALVES

CPF *00.***.*75-47

Advogados

LORENA MAIA SANTOS

OAB: 21951/MA

CPF *09.***.*99-01

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

PROCURADORIA DO BANCO DAYCOVAL SA

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 32505/PR

CPF *26.***.*43-41

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB: 11365/MA

CPF *26.***.*33-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 09:43

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 09:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 20/06/2023 15:57

    Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 09/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 15:57

    Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 09/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 15:56

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 09/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 11:06

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 19/05/2023 00:02

    Publicado Intimação em 18/05/2023.

  • 19/05/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801619-71.2022.8.10.0109 RECORRENTE: FRANCISCA ALMEIDA ALVES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LORENA MAIA SANTOS - MA21951-A RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DAYCOVAL SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

    A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 1ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

    Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3.

    Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

    Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

    Acompanharam o voto do Relator, as Juíza Ivna Cristina de Melo Freire e a Juíza Josane Araújo Farias Braga Sessão virtual de julgamento realizada na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 19 a 26 de abril de 2023 MARCELO SANTANA FARIAS Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

    VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 16/05/2023 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2023 17:40

    Conhecido o recurso de FRANCISCA ALMEIDA ALVES - CPF: *00.***.*75-47 (RECORRENTE) e não-provido

  • 26/04/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 16:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/04/2023 09:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/04/2023 00:25

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 11/04/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801619-71.2022.8.10.0109 RECORRENTE: FRANCISCA ALMEIDA ALVES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LORENA MAIA SANTOS - MA21951-A RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DAYCOVAL SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 19/04/2023 e o término às 15:00 do dia 26/04/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

    Bacabal-MA, 4 de abril de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

  • 04/04/2023 11:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/04/2023 08:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2023 12:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/03/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 10:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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